Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Sobre a Conferência Ministerial da OMC

1. A Conferência Ministerial da Organização Mundial de Comércio (OMC), que se iniciou hoje em Singapura, constituirá um novo e grave passo com vista à aceleração do processo de «liberalização» do comércio internacional e de desmantelamento aduaneiro no interesse da «nova ordem económica internacional» comandada pelos fundos transnacionais e pelas economias capitalistas exportadoras, designadamente dos EUA.

Na sequência da assinatura dos acordos do Uruguay Round sobre o GATT, em Dezembro de 1993 (com a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1995) que criaram a OMC pretende-se agora suprimir o que resta das «barreiras alfandegárias» em sectores tão decisivos para a economia portuguesa como o têxtil e a agricultura, e alargar a «liberalização» do comércio mundial a áreas que ainda se encontram fora da OMC, designadamente os serviços (como os transportes), as telecomunicações, os serviços ligados à agricultura e ao transporte marítimo.

Os problemas causados aos produtores portugueses de arroz que estão na origem do protesto e luta dos agricultores do Baixo Mondego e outras regiões do País, que o PCP saúda e apoia, são um exemplo flagrante do que virá a acontecer pelo prosseguimento dessas orientações.

2. Como tem sido assinalado pelos mais diversos estudos, a desregulamentação das fronteiras com vista a acelerar o processo de globalização de mercados não tem provocado nem mais emprego nem mais coesão económica. Pelo contrário. A tendência é para o alargamento do fosso entre os países mais pobres e os mais ricos, para o progressivo empobrecimento dos países e regiões menos desenvolvidos, para o crescimento do desemprego massivo, para o aumento do grau de exploração dos trabalhadores - com larga utilização de trabalho infantil e trabalho escravo - designadamente nos países do chamado Terceiro Mundo e a transformação, nos países mais desenvolvidos, de milhões de trabalhadores efectivos da indústria e da agricultura em desempregados ou em trabalhadores precários «a vender produtos importados nos hipermercados».

Quem beneficia com as políticas neoliberais de desmantelamento aduaneiro e de globalização dos mercados não são os sectores produtivos da economia portuguesa e europeia nem os trabalhadores, mas sim os grandes conglomerados transnacionais ligados ao comércio mundial (onde cerca de 100 multinacionais dominam 2/3 do comércio mundial), as grandes economias capitalistas exportadoras, as classes sociais dominantes nos países pobres e ligados ao comércio exportador.

A mundialização crescente da actividade económica, a que a Conferência de Singapura quer dar um novo impulso, está a implicar uma enorme circulação de capitais, designadamente de natureza financeira e especulativa, a promover a deslocalização de empresas para as regiões do globo onde melhor possam aproveitar o trabalho mal pago e sem direitos, a pressionar para baixo os salários e o desmantelamento das garantias sociais dos trabalhadores nos países mais desenvolvidos.

É significativo que nos acordos do Uruguay Round não tivesse sido aceite sequer a introdução de cláusulas referentes ao respeito por normas sociais mínimas no comércio mundial. Como é igualmente significativo e altamente condenável que a Comissão Europeia se recuse, agora, a introduzir a discussão desta questão na ordem de trabalhos da Conferência de Singapura, designadamente as relacionadas com a proibição de trabalho escravo e trabalho infantil, ou ainda a liberdade de organização sindical.

Às palavras para consumo mediático do Secretário-geral do PS, Eng. António Guterres, no Congresso da Internacional Socialista, em Nova Iorque, defendendo a introdução de regras sociais no comércio mundial segue-se agora o silêncio do primeiro-ministro português, Eng. António Guterres, face à Conferência de Singapura...

3. É inaceitável que a realização de uma Conferência que vai ter profundas consequências no futuro, sobre a indústria, a agricultura e a área dos serviços em Portugal, não tenha a precedê-la nenhuma informação nem nenhum debate público. Que posições vai a Comissão Europeia defender? De que forma os interesses de Portugal estão acautelados? Que garantias há que, mais uma vez, a nossa indústria têxtil e a agricultura portuguesa não sejam de novo sacrificadas como moeda de troca? Que estratégia tem o Governo para a defesa da produção nacional e do emprego? Sobre tudo isto impera o silêncio.

O PCP, nas vésperas da Conferência da OMC de Singapura, manifesta as suas maiores preocupações e profundo desacordo quanto a uma ainda maior aceleração da liberalização da circulação de capitais, e quanto às políticas neoliberais tendentes ao alargamento e aprofundamento da globalização do comércio mundial.

O PCP exige do Governo português a defesa intransigente, junto da Comissão Europeia, dos interesses nacionais e uma oposição firme a qualquer acordo que antecipe o plano de liberalização do comércio têxtil, ou que penalize ainda mais a agricultura e os agricultores portugueses.

O PCP reclama que o Governo informe o País do que se passa em Singapura e debata na Assembleia da República todas as implicações de um ainda maior desenvolvimento dos acordos do GATT e do aprofundamento e alargamento da Organização Mundial de Comércio.

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