Esta recomendação visa formalmente dar o consentimento para que o Conselho Europeu conclua a celebração do Tratado de Marraquexe.
Temos dado particular atenção a esta questão na actividade no Parlamento Europeu através da elaboração de perguntas escritas e intervindo em plenário.
Apoiamos os objectivos deste Tratado por considerarmos fundamental acabar com as injustiças sociais e a acentuação das discriminações específicas a que estas pessoas estão, muitas vezes, sujeitas. Defendemos indubitavelmente a garantia da sua participação em igualdade na vida económica, social, cultural e desportiva. Mas estes direitos só podem ser garantidos se forem consagrados de uma forma integrada.
Não podemos deixar de sublinhar que a garantia destes direitos não é compatível com uma política de austeridade, de privatização, elitização e degradação de serviços públicos que tem sido defendida pela União Europeia e apoiada no Parlamento Europeu. Defendemos que o acesso das populações a serviços públicos fundamentais como saúde, educação, transportes, energia é imprescindível e é um direito. Por isso se queremos defender os direitos das pessoas com deficiência, temos, obviamente, que os defender em todos os domínios da sua vida também e promover políticas que vão nesse sentido.
Votámos favoravelmente.