Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre a aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços

A posição sobre a Directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, votada em 2011, foi bastante crítica, considerando que se baseava na aplicação do princípio da livre circulação aos serviços de saúde, sem ter em conta as suas especificidades, sem considerar a necessidade de um Serviço Nacional de Saúde público que responda, antes de mais, e em cada país, às necessidades dos seus cidadãos.

A UE, que é tão diligente em impedir investimentos públicos nos Serviços Nacionais de Saúde, promoveu, assim, legislação que mais não visa que sobrecarregar esses serviços, canalizar dinheiros públicos para os grupos económicos e financeiros privados que se dedicam ao negócio da saúde e para alimentar o turismo da saúde, por parte daqueles que o possam fazer.

O presente relatório, relevando que existem, efetivamente, necessidades de dar respostas a inúmeros casos de cidadãos de um Estado-Membro que, por qualquer razão, necessitam usufruir dos serviços do sistema de saúde de outros Estado-Membro, não deixa, por outro lado, de estar completamente alinhado com a lógica de uma saúde mercantil, operando sobre uma perspetiva concorrencial, ao serviço não do interesse dos utentes, mas da rentabilidade de um serviço a que só quem poderá pagar terá acesso.

Votámos contra.

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