Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sobre a aplicação da Diretiva 2005/36/CE no que diz respeito à regulamentação e à necessidade de reforma dos serviços profissionais

O relatório refere as divergências entre os Estados-Membros no que respeita ao número de profissões regulamentadas.
Aponta para uma “harmonização voluntária à escala da UE”, ainda que em moldes menos prescritivos e impositivos do que na abordagem da Comissão Europeia. Recorda que os Estados-Membros são livres de introduzir novas regulamentações ou de alterar as normas em vigor, por razões de interesse público, reflectindo a sua visão da sociedade e o seu contexto socioeconómico.
São aspectos positivos que coexistem todavia com aspectos negativos, reflectindo a própria realidade contraditória sobre a qual o relatório se debruça.
Se uma aproximação regulamentar que facilite a livre circulação de pessoas é susceptível de criar melhores condições para o justo reconhecimento dos direitos de trabalhadores migrantes, acabando com situações de discriminação injustas e injustificadas (veja-se a título de exemplo a situação dos arquitectos portugueses no Reino Unido), não podemos também ignorar que, sob o capitalismo e no quadro da integração capitalista, a livre circulação da força de trabalho e a harmonização regulamentar (tendencialmente feita nivelando por baixo) cumprem uma finalidade: pôr em concorrência a força de trabalho com origens geográficas distintas, com direitos e salários distintos, tendo em vista a sua desvalorização geral, ou seja, o nivelamento por baixo de salários e direitos.

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