A Carta dos Direitos Fundamentais da UE é minimalista face, por exemplo, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Constituição da República Portuguesa ou até à Carta Social do Conselho da Europa. O relatório procura reforçar a ideia de necessidade de haver compatibilidade entre as políticas da UE e os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais.

Políticas da UE desenvolvidas por organismos como o Banco Central Europeu ou o Eurogrupo; políticas decorrentes de orientações do Semestre Europeu, do Mecanismo Europeu de Estabilidade ou do quadro jurídico que rege a política económica e monetária da UE, são incompatíveis, por natureza, com a concretização de direitos económicos e sociais. A realidade vivida pelos povos assim o prova.

O relatório, porém, assim não vê o problema. Pede maior protagonismo para a Agência dos Direitos Fundamentais e apela à Comissão Europeia para que apresente uma proposta que cumpra a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, apelo que merece a nossa rejeição.

Havendo aspectos positivos como os princípios da igualdade de género, as questões supramencionadas levam-nos a não apoiar este relatório.