Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

O regulamento que criou a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, foi adotado em 2011, e alterado em 2015. Atualmente, a eu-LISA é responsável pela gestão operacional ao nível central do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac.

A actual proposta de revisão do o regulamento promove e reforça o seu papel.
A eu-LISA assumirá novas tarefas, tornando-se responsável pelo desenvolvimento e gestão dos futuros sistemas informáticos de grande escala da UE: do Sistema de Entrada/Saída (EES) para uma gestão das fronteiras externas; do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para recolher previamente informações sobre os viajantes isentos da obrigação de visto na UE; novas atualizações do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS.

Consolida-se a estratégia de “europa fortaleza”, com medidas securitárias de controlo externo, em resposta às migrações, e de controlo interno, consagrando a suspensão do espaço Schengen, impondo controlos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record – PNR), e outras formas de vigilância que comprometem a liberdade e direitos individuais e coletivos.

Uma política que reiteradamente temos rejeitado, razão pela qual votámos contra.

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