Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre a adequação do nível de proteção assegurado pelo escudo de proteção da privacidade UE-EUA

Apesar de uma aparente resposta à necessária protecção de dados, o próprioa relatório evidência e assume que existem “deficiências persistentes do escudo de proteção da privacidade no que se refere ao respeito pelos direitos fundamentais dos titulares dos dados”.

O chamado, “Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA”, assenta na auto-certificação e “é válido apenas para organizações dos EUA que tenham aderido de forma voluntária” determinando que ficam excluídas um número indeterminado de organizações. Tendo em conta as negociações de acordos de comércio livre, a questão da transferência de dados adquire uma importância incontornável, não apenas por questões relacionadas com o direito à privacidade dos cidadãos mas também com a segurança interna dos Estados.

Afirmámos antes e a realidade tem confirmado que o denominado “Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA” não garante requisitos mínimos de protecção nesta matéria. Integra a Estratégia securitária da UE, com a criação de mecanismos e instrumentos supranacionais que fogem ao controlo das autoridades nacionais competentes, bem como ao controlo democrático e soberano dos Estados.
Votámos contra.

  • União Europeia
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu