Este acordo-quadro insere-se na continuada formalização de relações com um território, o Kosovo, como se de um legítimo país se tratasse, após o gravíssimo precedente que se abriu no plano do direito internacional com a declaração unilateral de independência daquela província sérvia. Uma decisão ilegal, que não reconhecemos, que criou um protectorado por via da agressão e ocupação militar pelos EUA, NATO e UE, no processo de desintegração da Jugoslávia, que a todo o custou têm procurado legitimar.
A autoproclamação do Kosovo como Estado viola a Acta Final de Helsínquia e várias Resoluções das Nações Unidas - nomeadamente a Resolução 1244 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança que consagra o respeito pela integridade territorial e a soberania da Sérvia sobre o Kosovo.
De referir ainda que existem países membros da UE que não reconhecem o Kosovo como um estado, tais como a Roménia, a Eslováquia, a Espanha, a Grécia e Chipre, entre outros países do mundo.
Votámos contra.