Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Sobre o acordo Euro-Mediterrânico UE-Marrocos no domínio da aviação

Este acordo insere-se a estratégia do Céu Único Europeu cujos objetivos são a privatização, liberalização concentração e desregulamentação do sector, comprometendo políticas soberanas de gestão pública. Políticas que têm levado à degradação da qualidade do serviço, ao aumento da exploração e da precariedade dos trabalhadores.
Prevê a proibição de auxílios estatais, e impõe a Marrocos as principais regras de concorrência, as mesmas regras que impuseram à TAP constrangimentos à operação.
Impõe a transposição da legislação social, a mesma que tem atacado severamente os direitos dos trabalhadores das companhias aéreas, dos controladores aéreos ou dos trabalhadores de assistência em escala.
Impõe as normas comunitárias de segurança, cuja aplicação, vários exemplos demonstram ser muitas vezes condicionada por opções políticas mais que técnicas.
Acresce ainda que o acordo não têm em consideração a ocupação de Marrocos ao Sahara Ocidental e a repressão que inflige sobre o seu povo.
Votámos contra.

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