Sobre a situação dos trabalhadores da Moviflor Braga, o Grupo Parlamentar do PCP endereçou ao Governo a pergunta (nº2477/XII/2ª) e as perguntas (nº 714/XII/3ª; nº 716/XII/3ª e a nº 1041/XII/3ª) que expõem os atropelos aos direitos dos trabalhadores nas diversas lojas da
Moviflor espelhadas pelo país.
A Moviflor, empresa nacional, com lojas em diversos pontos do país e com negócios em Moçambique, apresentou-se a um PER, Plano Especial de Recuperação, homologado em Janeiro deste ano.
Os trabalhadores – os que tinham sido alvo de despedimento coletivo anterior, afetando uma boa parte deles, os que foram forçados a rescindir os seus contratos por salários em atraso, os que suspenderam os contratos, com a mesma justificação e que, após a homologação do PER, foram obrigados a ir trabalhar para as lojas, para depois suspenderem de novo os contratos, por reiterado incumprimento no pagamento de salários, e mesmo os que estão ainda ao serviço – são credores de muitas dezenas de milhares de euros, correspondentes a salários, e a subsídios em atraso, e ainda a indemnizações devidas.
Apesar do PER, as lojas da Moviflor têm vindo diminuir o seu funcionamento e mesmo a encerrar, quase sempre depois de esgotado o stock de material existente. A loja de Braga está “encerrada, provisoriamente”, de acordo com aviso afixado aos portões, desde 4 de Setembro,
mantendo-se apenas um funcionário ao serviço (ver anexo).
Os trabalhadores da loja de Braga foram hoje, 18 de Setembro, confrontados com a tentativa de desmontagem da estrutura do armazém daquela loja, por parte de uma empresa externa à Moviflor, que teria adquirido esse material.
Foram também informados da intenção da empresa de retirar produto, eventualmente para venda em outras lojas ainda em funcionamento.
Não fora a determinação dos trabalhadores daquela loja, credores da empresa, e mais uma parcela do património da Moviflor teria sido delapidada, como já aconteceu com lojas de outros pontos do país, hoje entregues a empresas concorrentes ou a outras empresas.
O PER, como em muitas outras situações está a ser usado, não como instrumento de recuperação da empresa, mas como escudo de defesa da administração para proceder a todos os desmandos que entenda. O PER, instrumento criado pelo Governo do PS, tem apenas essa função, desprotegendo ainda mais os direitos dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo através dos Ministros da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:
1.Que acompanhamento fez o Governo da situação da Moviflor, nos últimos meses?
2.Que avaliação faz da evolução da empresa desde que foi homologado o PER?
3.Que medidas tenciona tomar, de imediato, para salvaguardar os direitos dos primeiros lesados, os trabalhadores da Moviflor?
4.Que avaliação faz o Governo da aplicação dos PER nas empresas que os solicitam?