Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Sistema de recursos próprios da União Europeia

As propostas de novos recursos próprios, diluem o peso das contribuições nacionais dos Estados-Membros para o Orçamento da UE, por via da introdução de novas taxas, atravessando-se na soberania fiscal dos Estados.

Sem garantias que os orçamentos pós-2027 não serão ainda mais debilitados pela amortização dos recursos disponibilizados ao abrigo do recém-designado “Fundo de recuperação”, o que os novos recursos próprios determinam é uma maior e desequilibrada contribuição de países como Portugal. Consideramos que a promoção da “coesão económica e social” exige o reforço do orçamento através do aumento das contribuições dos Estados com base no seu RNB, implementando o justo principio de que os países que mais beneficiam da integração - do mercado único, das políticas comuns, da moeda única - devem contribuir proporcionalmente mais, assegurando a função redistributiva do Orçamento.

Votámos favoravelmente a eliminação dos abatimentos, benefício inaceitável que persiste para os países que mais beneficiam da integração. Consideramos necessária a instituição de novas formas de taxação do grande capital, contribuindo para uma maior justiça fiscal, num processo que aconselha uma coordenação entre Estados, no respeito pela sua soberania, assegurando um adequado combate à fraude, evasão e elisão fiscais, mas garantindo que os lucros sejam taxados onde são gerados, constituindo receitas nacionais dos Estados. Votámos contra.

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