O Sistema de Documentos Falsos e Autênticos em Linha (FADO) tem por objetivo fornecer informações atualizadas sobre documentos autênticos e falsos e contribuir para a luta contra a fraude documental e de identidade, mediante a partilha de informações sobre os elementos de segurança.

Os Estados-Membros(EM) devem transmitir à Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira («a Agência») todos os dados relativos aos espécimes e às versões falsas de documentos de viagem, de identidade, de residência e de estado civil, cartas de condução e certificados de matrícula por cujo tratamento de dados são responsáveis, nos termos da legislação da União aplicável em matéria de proteção de dados.

Se houver dados adicionais relativamente a documentos, cartas de condução e certificados, os EM transmitem-nos sem demora à Agência, assim como dados sobre outros documentos oficiais que sejam utilizados aquando de um pedido de documentos de viagem, de residência ou de identidade emitidos pelos EM, ou dados sobre falsificações de qualquer um desses documentos.

Esta proposta incide na perda de soberania dos EM, na perda de direitos de privacidade dos dados dos cidadãos e no aprofundamento da “Europa Fortaleza”, atribuindo mais meios de controlo à “Frontex”, que persegue e abandona milhares de pessoas no quadro da “crise dos refugiados” e, por isso, opomo-nos a ela.