Pergunta ao Governo N.º 1927/XII/3.ª

Serviço público de transporte fluvial na empresa TRANSTEJO - transferência da linha de 'ferryboat' de Cacilhas para a Trafaria e escassez da oferta de transporte de viaturas entre Lisboa e Almada (distrito de Setúbal)

Serviço público de transporte fluvial na empresa TRANSTEJO - transferência da linha de 'ferryboat' de Cacilhas para a Trafaria e escassez da oferta de transporte de viaturas entre Lisboa e Almada (distrito de Setúbal)

A Administração da Transtejo procedeu à transferência do transporte de veículos para a ligação Trafaria/Porto Brandão/Belém, eliminando por seu turno esse serviço na ligação Cacilhas/Cais do Sodré. Esta decisão foi anunciada com a justificação de que «responde de forma abrangente às necessidades de acessibilidades entre as duas margens do Tejo, contribuído ainda para a
melhoria da distribuição do tráfego na cidade.»
Tal como a Assembleia Municipal de Almada sublinhou, em deliberação aprovada recentemente, a medida de dotar a Trafaria de transporte de viaturas é uma boa notícia para o concelho. O que não se compreende é que isso se faça com o sacrifício dos utentes para quem a ligação Cacilhas/Cais do Sodré continua a ser necessária.
Assim, entende-se necessário manter a oferta de "ferryboats" também em Cacilhas, permitindo assim que o transporte fluvial de viaturas seja uma verdadeira alternativa que contribuirá para a mobilidade na região. Esta decisão tomada pela Administração da Transtejo foi considerada uma oportunidade perdida na melhoria das condições de mobilidade, não sendo aceitável que se tomem medidas mais favoráveis para uma parte da população – mas que impliquem maiores dificuldades para outra.
Por outro lado, verifica-se que os horários praticados neste serviço traduzem uma escassez de oferta de transporte, com ligações profundamente insuficientes e tempos de espera insuportáveis, como se verifica por exemplo entre as 19h30 e as 21h00 para o ferry Belém/P.
Brandão/Trafaria, ou entre as 13h00 e as 15h12 para a ligação Trafaria/P. Brandão/Belém. Este problema não é novo: já se verificava, quer no transporte de passageiros na ligação Trafaria/P.
Brandão/Belém, quer no transporte de viaturas entre Cacilhas e Cais de Sodré.
De resto, a oferta neste serviço de transporte, que na ligação à zona Costa da Caparica/Trafaria deveria até assumir nesta época balnear uma outra relevância enquanto alternativa para a travessia do Tejo, tem profundas limitações: aos fins de semana, as últimas três ligações por “ferry” partem da Trafaria às 18h00, 19h30 e 21h00, o que ilustra bem a escassez da oferta.
Com estas opções, é muito difícil promover a procura e a utilização do transporte público.
No entanto, estamos perante um problema que ultrapassa a questão da atratividade do transporte público e que suscita a questão do serviço público e da disponibilidade que deve ser garantida no sistema de transporte. É que a questão concreta da travessia do Tejo é ainda maissensível quando se considera a existência de veículos que estão legalmente impedidos de circular nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, nomeadamente os de cilindrada inferior a 50 cm3.
Há milhares de cidadãos, utilizadores desses veículos, para quem a única possibilidade de circulação entre as margens do rio, não havendo “ferryboat” disponível, é pela ponte de Vila Franca de Xira.Ou seja,uma deslocação Almada/Lisboa e volta significa percorrer uma distância total de mais de 200 km. Razão pela qual a adequação de horários,a disponibilidade e oferta do transporte fluvial de veículos enquanto serviço público é uma questão incontornável, que tem de ser considerada e atendida.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia:
1.Que medidas serão tomadas para que a Transtejo reponha o serviço fluvial de transporte de viaturas na ligação Cacilhas/Cais do Sodré, para que as populações tenham condições idênticas para uma melhor mobilidade e uma melhor qualidade de serviço de transportes públicos?
2.Que medidas serão tomadas para um reforço da oferta neste transporte, não só na diversificação de ligações mas especificamente no aumento da oferta com horários mais adequados, que não sujeitem os utentes a tempos de espera de hora e meia (ou mesmo mais de duas horas) até ao próximo barco, como acontece hoje?

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