O aumento da criminalidade é um factor de degradação da qualidade de vida das populações e verifica-se como consequência de causas diversas, entre as quais as económicas, sociais e políticas. O actual Governo, promovendo uma política de corte orçamental a todo o custo sacrifica directamente um conjunto de direitos das populações, retirada de direitos que afecta particularmente as camadas mais defavorecidas ou mais isoladas das comunidades.

O desinvestimento em recursos materiais e meios humanos para assegurar o direito das populações à segurança, à qualidade de vida e à boa convivialidade comunitária tem vindo a colocar em causa a capacidade de o Estado intervir em vastas áreas do país através das forças da autoridade e das forças de segurança, sejam elas a PSP ou a GNR.

De acordo com as informações a que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem acesso, o Concelho de Lamego dispõe de um efectivo de apenas 60 elementos da PSP, sendo que o dispositivo nocturno é composto por 4 agentes. Da mesma forma, o efectivo da GNR está reduzido durante a noite a duas patrulhas para a cobertura territorial de mais de 20 freguesias, onde habitam milhares de pessoas.

Perante os dados que evidenciam aumentos de episódios de criminalidade e perante a justificada preocupação das populações, importa conhecer as medidas que o Governo pode ou tenciona tomar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Que medidas tenciona o Governo tomar para assegurar o direito à segurança das populações do Concelho de Lamego?
• Que reforço tenciona o Governo fazer do número de agentes da PSP e patrulhas da GNR para assegurar dispositivos capazes de responder eficazmente às exigências de segurança e vigilânica do território e do seu tecido social?