Segurança Social:<br />Declaração de Fernanda Mateus,

O PCP entende ser seu dever denunciar publicamente que têm vindo a registar-se atrasos na atribuição e pagamento do subsídio de desemprego (em muitos casos com seis meses de atraso!), dos subsídios de doença e de maternidade e, também, na atribuição das pensões de reforma requeridas a partir do inicio do corrente ano. Esta situação decorre de problemas já há vários meses detectados no registo de remunerações e contribuições a partir de Janeiro de 2002. Para obviar a tal situação, os Serviços de Segurança Social pedem aos beneficiários que façam prova, através dos seus recibos de vencimento relativos aos últimos sete meses de salário, de que, no seu caso, está verificado o prazo de garantia para a atribuição destas prestações da segurança social. A par dos graves e inadmissíveis prejuízos para muitos milhares de beneficiários que solicitam os subsídios a que têm direito, em tempo útil, tem vindo a gerar-se uma situação de falta de transparência e controle dos dinheiros da segurança social, já que estas perturbações nos registos de remunerações e contribuições não permitem confirmar se estas deram entrada nos cofres da segurança social.Agravou a situação o contrato feito com uma empresa privada, que passou a assumir parte do serviço relativo aos registos de remunerações dos trabalhadores e contribuições do patronato, função que anteriormente competia, inteiramente, aos serviços internos da segurança social, que o faziam com eficácia. Esta transferência, nem tão pouco salvaguardou um período de transição que permitisse testar a fiabilidade do novo sistema de processamento e eventuais riscos, como os que agora se estão a verificar de que são exemplos os seguintes: - Os atrasos nos pagamentos de vários subsídios e pagamentos a descoberto, sem garantia que as contribuições que lhe servem de suporte tenham sido entregues à segurança social o que manifestamente prejudica o beneficiário e afecta a eficácia ao sistema; - os trabalhadores da segurança social deixaram de exercer uma função para a qual estavam habilitados e desenvolviam com inequívoco sentido de responsabilidade; Fica assim evidente que esta “pequena” privatização (que recordamos teve lugar pelo Governo anterior do PS) encarece os custos da administração, beneficia somente a empresa privada sem garantir um acréscimo de eficácia à prestação do serviço público. Honrando-se por dar voz aos milhares de portugueses(as) que ao longo de meses foram lançados em acrescidas dificuldades de subsistência pela incompetência, insensibilidade e manias privatizadoras de responsáveis políticos, o PCP considera não ser excessivo afirmar que se aqueles responsáveis políticos tivessem o modesto padrão de vida dos beneficiários lesados talvez pensassem duas vezes antes de cometerem manifestas precipitações e ao tomarem ou serem cúmplices de decisões tão clamorosamente erradas. Esta é a parte mais visível de graves problemas que se foram avolumando, designadamente na ausência de cruzamento de informações, que permitam um mais rápido e eficaz controle das declarações de remunerações e contribuições, uma maior coordenação entre os diversos serviços da Administração com evidentes prejuízos para os trabalhadores da segurança social e para o conjunto dos beneficiários do sistema. E, no entanto, foram despendidos importantes recursos financeiros, ao longo de anos com vista à informatização de dados fundamentais do sistema de segurança social, tendo inclusivamente o Governo anterior, criado um Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, sem que, se tenha verificado um saldo qualitativo numa maior eficácia do sistema. Se é verdade que não foi este Governo, do PSD/CDS-PP, que criou esta situação, também não restam dúvidas que não tomou nenhuma medida concreta visando dar –lhe combate, designadamente: - Superar os graves problemas de descoordenação de informação nas estruturas nacionais e regionais de segurança social, nomeadamente ao nível do registo de remunerações e que motivam os atrasos no pagamento de várias prestações sociais a que os beneficiários têm direito; - Garantir o direito à informação especifica dos beneficiários e das entidades patronais sobre as respectivas situações perante a segurança social; - Garantir o combate à evasão e fraude através de medidas que neutralizem as suas verdadeiras causas e os seus responsáveis. Recordamos, entretanto, que uma recente Auditoria do Tribunal de Contas aos sistemas de Atribuição e Controlo de prestações de desemprego reconhecia que um dos motivos de pagamentos indevidos deste subsídio, a par do subsídio de doença, resultava da ineficiência dos serviços devido, designadamente ao atraso em registo de remunerações. No entanto, as medidas do Governo dirigem-se exclusivamente para fazer retroceder direitos dos trabalhadores nestas matérias. A manutenção e agravamento destes problemas do sistema público de segurança social é, porventura, de grande utilidade, quer numa estratégia de privatização das funções sociais do Estado, quer da sua ineficácia para o conjunto dos seus beneficiários. Alimentar e promover crescentes perturbações no sistema público, a par de uma rápida aprovação de uma nova lei de segurança social que dê satisfação à transferência de importantes receitas do sistema público de segurança social para a gestão privada dos bancos e das seguradoras é o objectivo prioritário da actual maioria, PSD/CDS-PP. O PCP exige a clarificação desta matéria, a rápida superação destes atrasos e a reparação dos prejuízos que estão a atingir tantos beneficiários e vai confrontar o Governo, por intermédio do seu Grupo Parlamentar, sobre as questões que aqui levantamos.

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