O Parlamento Europeu aprovou, em primeira leitura, a proposta de directiva relativa à "aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços".
Os deputados do PCP no PE apresentaram, com o seu Grupo parlamentar GUE/NGL, uma proposta de rejeição a esta directiva tendo em conta que a União Europeia não tem competências - nem é necessário que as venha a ter - para regular as questões relacionadas com os cuidados de saúde e, muito menos, se esta for feita com base numa abordagem de mercado interno (artigo 95.º do Tratado da União Europeia), com as suas regras de concorrência.
Os cuidados de saúde não são uma mercadoria, mas sim um direito e um serviço público da competência dos Estados-Membros.
A maior gravidade desta proposta de directiva é a sua base jurídica (artigo 95.º do Tratado da União Europeia), a partir da qual a Comissão Europeia pretende retomar uma proposta que constava da famigerada directiva Bolkestein (directiva de liberalização dos serviços), e que foi rejeitada pela luta então desenvolvida.
No entanto, e tendo em conta que a maioria do PE insistiu neste diploma, os deputados do PCP no PE subscreveram, um conjunto de propostas de alteração, onde procuraram não só minimizar os aspectos mais gravosos desta proposta, como salvaguardar a competência exclusiva dos Estados-Membros quanto à decisão do modo de organização e financiamento dos seus sistemas de cuidados de saúde, o que inclui a sua competência em matéria de estabelecimento de sistemas de autorização prévia para efeitos de tratamento hospitalar no estrangeiro.
Os deputados do PCP no PE propuseram a supressão de diversos artigos inaceitáveis, por colocarem em causa direitos inquestionáveis e insistiram em novas propostas que permitiriam aprofundar acordos entre os Estados-Membros, no respeito pela especificidade dos seus serviços nacionais de saúde e dos direitos dos utentes e profissionais desses serviços.
Defendendo firmemente o direito dos cidadãos à saúde, assim como os direitos dos profissionais do sector, os deputados do PCP no PE insistiram na necessidade do aumento da solidariedade e coordenação entre regimes de segurança social dos diferentes Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente com vista à aplicação, reforço e a uma mais adequada resposta aos direitos e necessidades dos utentes dos serviços de saúde.
Lamentamos que as alterações apresentadas tenham sido rejeitadas na totalidade pela maioria do Parlamento Europeu, onde se incluíram os deputados portugueses do PS, PSD e CDS-PP.
O que ficou claro é que a Comissão Europeia e a maioria do Parlamento Europeu, ao insistirem na base jurídica do artigo 95º do Tratado da União Europeia, que prevê a harmonização relativamente ao mercado interno, pretendem a liberalização do sector, pondo em causa o serviço nacional e público de saúde, como é o caso português.
O comportamento dos membros do PS é lamentável. Embora no debate tenham dito que não aceitavam a base jurídica do artigo 95.º, depois no final, limitaram-se a uma abstenção envergonhada o que contribuiu para a aprovação do relatório com 297 votos favoráveis, 120 contra e 152 abstenções.
Na saúde não deve prevalecer a lógica do mercado e do lucro para servir interesses de grupos económicos e financeiros. A saúde não pode ser um negócio.
Os deputados do PCP no PE vão continuar a luta contra esta proposta, convictos de que para assegurar os cuidados de saúde transfronteiriços já existem regulamentos e acordos, que podem ser melhorados sem pôr em causa as competências e os direitos dos Estados Membros relativamente à propriedade e gestão do seu serviço nacional de saúde, o qual consideramos que deve ser público e universal, acessível a todos.
