Voto N.º 173/XIII/2.ª

Saudação pelos 40 Anos das Primeiras Eleições Autárquicas

Saudação pelos 40 Anos das Primeiras Eleições Autárquicas

Comemoramos os 40 anos da Constituição da República Portuguesa que consagrou o Poder Local Democrático e comemoramos os 40 anos das primeiras eleições democráticas para as autarquias locais, realizadas a 12 de dezembro de 1976

O Poder Local Democrático constitui uma das mais significativas transformações democráticas operadas com o 25 de Abril. Parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder, é amplamente participado, plural, colegial, democrático e dotado de autonomia administrativa e financeira.

Foi com o Poder Local Democrático, os seus eleitos, as populações e as suas organizações que foi possível avançar e desenvolver os municípios e as freguesias, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local. Em muitos territórios estava tudo por fazer. Não havia infraestruturas básicas, serviços públicos, acessibilidades, equipamentos, espaços verdes. Processo aliás que se iniciou logo após o 25 de Abril, com a criação das comissões administrativas dos municípios e freguesias, num intenso e fecundo trabalho realizado com uma ampla participação popular.

O Poder Local Democrático afirmou-se, operando profundas transformações na dimensão económica, social e cultural, com a fundamental intervenção na melhoria das condições de vida das populações e superando enormes carências, incluindo na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.

Ao longo destes 40 anos o Poder Local não teve vida fácil, o questionamento e limitação à sua autonomia e a elementos essenciais que o caracterizam foi uma realidade, a regionalização está ainda por concretizar apesar de consagrado na Constituição, consecutivas alterações ao regime jurídico e financeiro das autarquias locais criaram dificuldades e ultimamente o contestado processo de extinção e fusão de freguesias amputou a sua dimensão.

As comemorações dos 40 anos das primeiras eleições autárquicas, devem ser um momento para afirmar a importância e o papel do Poder Local Democrático, e o que representa como espaço de afirmação e realização de direitos e aspirações populares.

Um momento de convergência e unidade dos democratas, em defesa do Poder Local Democrático e dos valores de Abril, consagrados na Constituição da República.

A Assembleia da República saúda a realização das primeiras eleições autárquicas, o Poder Local Democrático, os eleitos, as populações e suas organizações, responsáveis pelas transformações económicas, sociais e culturais ao longo destes 40 anos, e entende que as autarquias devem ser dotadas, em respeito pela sua autonomia, dos meios para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.

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O voto foi aprovado com a abstenção do PSD

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