Voto N.º 530/XIII/

Saudação pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

Em 1993 foi proclamado, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, o dia 3 de Maio como Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, no seguimento da Declaração de Windhoek – um documento que, adotado num seminário de jornalistas organizado pela UNESCO, na Namíbia, em 1991, “faz um apelo à comunicação social livre, independente e pluralista em todo o mundo, caracterizando a imprensa livre como essencial para a democracia e como um direito humano fundamental”.

Assinalar este dia é homenagear os muitos jornalistas assassinados no exercício da sua profissão e saudar os milhares que, num contexto de adversidades várias no sector, continuam a cumprir a sua missão de informar.

Em Portugal, a liberdade de imprensa foi uma conquista do 25 de Abril, com tradução na Constituição da República Portuguesa que consagra este direito e os pressupostos para o seu cumprimento, designadamente a responsabilidade do Estado.

Atualmente, a realidade do sector da comunicação social em Portugal está marcada pela precariedade de muitos jornalistas, por baixos salários, desregulação de horários de trabalho e imposição de ritmos de trabalho incompatíveis com a necessária confirmação de informações que garantam o rigor da notícia.
Aprofunda-se a concentração da propriedade dos meios de comunicação social e o controlo pelas multinacionais da fileira mediática e de informação digital.

Este caminho constitui uma gravíssima ameaça ao pluralismo, às liberdades de imprensa, de expressão e de informação.

A defesa da liberdade de imprensa passa pelo cumprimento dos princípios constitucionais e pela valorização dos jornalistas.

Reconhecendo a liberdade de imprensa como um direito fundamental e pilar da democracia, rejeitando firmemente a censura, a repressão e outros constrangimentos ao seu exercício, a Assembleia da República, reunida em plenário, assinala o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, saudando todos os jornalistas e profissionais da comunicação social.

>
  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Assembleia da República
  • Votos
  • Imprensa

Partilhar