Intervenção de Ana Mesquita na Assembleia de República

São necessárias e urgentes medidas ambiciosas e eficazes para a Cultura

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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

O ponto que nos encontramos a discutir prende-se com matérias que dizem respeito à difícil situação que se vive na Cultura e ao agravamento de problemas que, muitas vezes, já vinham de trás. Não nos iremos perder com as costumeiras atoardas e invectivas vindas de quem pouco valoriza nem está interessado em defender as artes, a cultura, os seus trabalhadores e o direito de todos a toda a cultura. Vamos falar do que está, efectivamente, em discussão e não entrar em jogos de espelhos.

Na proposta de lei do Governo é identificada a necessidade de aprovar um conjunto de medidas tendo em conta os constrangimentos causados pelo surto epidemiológico no setor dos festivais de música e refere a busca de, e cito, “um equilíbrio entre a sustentabilidade financeira dos operadores económicos e os direitos dos consumidores que, não obstante o contexto atual, não podem ser suprimidos ou eliminados.”

Por um lado, o Governo considera que as medidas contidas no Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, são insuficientes ou têm de ser alteradas. Isto num quadro em que o Governo anunciou e pôs já em andamento a reabertura progressiva de toda a atividade cultural.

Por outro lado, há problemas concretos que ficam por resolver e que podem ter impacto directo ou indirecto na vida das pessoas que adquiriram ingressos para os eventos em causa, dos trabalhadores das artes do espectáculo e nas empresas e promotores.

Assim, quem adquiriu o bilhete deixa de ser ressarcido pelo cancelamento, a breve trecho, do valor da sua compra na sequência do cancelamento do evento. Passa a haver um vale que pode ser utilizado na aquisição de bilhetes de ingresso para o mesmo espectáculo que venha a ser realizado em nova data ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor, mas que apenas prevê a restituição em 2022. No entanto, passa a ser abrangido o adiamento, que antes não estava previsto.

Surge também uma dúvida sobre o que ocorre exactamente com o dinheiro que advém de quem comprou bilhetes. Não havendo perspectiva de devolução a curto prazo e passando agora a ficar do lado dos promotores de espectáculos, é importante questionar porque não existem regras de utilização definida. Isto é, no limite, esta verba pode ser utilizada na distribuição de lucros, na remuneração de administradores ou em processos de falência?

O PCP considera que a verba em questão deve ser orientada prioritariamente para o cumprimento de compromissos contratuais com os trabalhadores das artes do espectáculo e para os agentes culturais, nomeadamente, artistas, intérpretes e executantes, autores, produtores, agentes e outros.

Como tal, ponderando os elementos em análise, o PCP irá abster-se na votação da Proposta de Lei n.º 31, a par dos restantes projectos em análise.

O PCP defende que são necessárias e urgentes medidas ambiciosas e eficazes para acorrer a todos os trabalhadores, companhias, estruturas, agentes e entidades de toda a cultura, das artes performativas, passando pelo cinema, sem esquecer o património cultural. Um quadro que já era de emergência não pode ser condenado a lidar com as imensas dificuldades que atravessa com as mesmas receitas de sempre, nomeadamente, o subfinanciamento e a desresponsabilização do Estado como opções políticas de primeira linha.

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