Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

A Ryanair e as suas práticas

A Ryanair é mais uma das empresas que recorreu ao layoff na mitigação dos impactos da COVID-19.

Esta modalidade implica, de acordo com a legislação portuguesa, a redução dos rendimentos dos trabalhadores e a comparticipação do Estado de 70% do valor a pagar. Objectivamente, significa que o Estado português financia indirectamente esta multinacional, que, como é público, teve lucros de cerca de 1.150 Milhões Euros em 2019.

Simultaneamente, a administração da Ryanair, segundo os sindicatos do sector, pressionou os tripulantes de cabine para que assinassem um acordo onde abdicavam dos créditos laborais anteriores a 2018, sem conhecimento dos sindicatos. Foram igualmente denunciadas outras práticas ilegais, como o não pagamento de horas de voo relativas a março e o incumprimento de critérios associados ao layoff.

Face ao exposto, pergunto:
- A Comissão, que incentivou a prática do layoff, tem conhecimento, em Portugal e noutros EstadosMembros, desta ou de outras situações análogas realizadas pela Ryanair?
- A Comissão, no âmbito dos diversos fundos que propõe para apoiar a recuperação socioeconómica no pós-COVID-19 (nomeadamente o Next Generation EU e o MFF21-27), está disposta a condicionar a atribuição desses fundos ao respeito estrito pelo trabalho decente e assente em direitos, à inexistência de despedimentos neste período e de evasão fiscal, tornando, por exemplo, empresas com práticas como as expostas inelegíveis para financiamentos europeus?

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