Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Rotulagem sobre origem dos produtos de carne processada

O objectivo principal da rotulagem dos alimentos é fornecer aos consumidores informações coerente e transparente que lhes permitam fazer escolhas informadas, a um preço acessível. Informação sobre a origem dos produtos de carne processada pode ser uma mais-valia para alguns consumidores dispostos a pagar por isso. Todavia, a ausência desta informação não coloca em causa a qualidade do alimento nem coloca em risco a saúde do consumidor tendo em conta que todos os agentes produtores de carne a operar no mercado estão devidamente licenciados. O actual quadro legislativo prevê que a rotulagem de origem é obrigatória quando a omissão desta indicação pode induzir em erro o consumidor quanto ao país de origem ou local de proveniência dos alimentos.

De acordo com informação do sector a imposição de rotulagem de origem obrigatória para a carne em alimentos processados, terá consequências graves, gerando perturbações e ineficiências significativas, aumentando os custos de produção com impactos na competitividade do sector.

Pergunto à Comissão Europeia que estudos suportam esta decisão. Nestes estudos, é fundamental saber o que foi feito no quadro da operacionalidade de tal medida bem como dos respectivos custos suportados pelos operadores. Finalmente, importa saber como irá ser feita a fiscalização de todo o processo

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