Sr. Presidente, Srs. Deputados,
A poucos meses da celebração do quadragésimo aniversário do Serviço Nacional de Saúde nunca é demais lembrar: o SNS brotou da Revolução de Abril! Esta importante conquista concretizou o direito à saúde vertido na Constituição de 1976, a qual estipulava a gratuitidade dos cuidados de saúde.
O carácter gratuito viria a ser liquidado e abandonado por acção de sucessivos governos da política de direita PS, PSD e CDS. Primeiramente por via da revisão constitucional de 1989, introduzindo o carácter tendencialmente gratuito, posteriormente, por alterações sucessivas ao seu regime, designadamente, a instituição da revisão anual dos valores através da actualização anual automática do valor das taxas à taxa de inflação ou ainda o agravamento das penalizações respeitantes ao não pagamento da respectiva taxa moderadora.
Em 2003, o Governo PSD/CDS aplicou um brutal aumento destas taxas (com aumentos entre 30% e 40% para urgências e consultas) e aumentou o número dos actos sujeitos a taxa moderadora de 140 para 360!
Em 2009, o Partido Socialista introduziu mais alguns actos nas taxas moderadoras.
Em 2011, o Governo PSD/CDS para além de agravar exponencialmente o valor das taxas moderadoras retirou a isenção das mesmas aos bombeiros e aos dadores benévolos de sangue. E os doentes diabéticos, hemofílicos, seropositivos, oncológicos, com espondilite anquilosante ou esclerose múltipla deixaram de ser isentos, excepto para consultas, exames e tratamentos directamente relacionados com a respectiva doença.
Outros ficaram sem isenção de todo!
PSD e CDS impuseram ainda o pagamento de taxa moderadora à interrupção voluntária da gravidez.
A luta dos utentes, dos trabalhadores e do povo foi determinante para a interrupção da política de exploração e empobrecimento de PSD/ CDS e de transferência de custos para os utentes.
A correlação de força saída das eleições de 2015, e, sobretudo, a acção e intervenção do PCP foram determinantes para travar o aumento das taxas moderadoras e reduzir-se o seu valor, assim como para a recuperação das isenções, entre outras, para os bombeiros e para os dadores benévolos de sangue.
O PCP não desvaloriza estes avanços, mas, regista que não se foi mais longe quer na isenção, quer na revogação das taxas moderadoras por opção do PS e do seu Governo que rejeitaram sistematicamente as nossas propostas de isenção de doentes crónicos, que recuperava o regime existente antes das alterações feitas por PSD/CDS, e as iniciativas legislativas apresentadas para a revogação das taxas moderadoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
As taxas moderadoras, instituídas a partir de uma falácia - moderar o acesso aos cuidados de saúde e desta forma regular a utilização dos cuidados de saúde - foi algo a que sempre nos opusemos por considerarmos que a introdução das taxas moderadoras instituiu a modalidade de copagamento e, sobretudo, transferiu para os utentes os custos com a saúde, sendo assim um verdadeiro obstáculo que põe em causa o direito à saúde.
Obstáculo que persiste apesar de ter sido reduzido o seu valor. São os dados de vários estudos que mostram que esses obstáculos perduram. Em 2017, perto de dois milhões de consultas nos centros de saúde e hospitais não se realizaram por causa dos custos dos transportes e das taxas moderadoras. Números a que se juntam mais cerca de 500 mil exames de diagnóstico que não se fizeram pelas mesmas razões e 900 mil urgências, estas só por causa do valor das taxas moderadoras.
O PCP defende que é preciso remover todos os obstáculos, incluindo o do pagamento das taxas moderadoras, por isso, foi o único Partido que em sede de discussão da Lei de Bases da política de saúde, apresentou uma proposta para a revogação do diploma legal que as rege! Proposta que por não ter sido votada deixamos aqui um repto para que seja aprovada.
SR. Presidente, Srs, Deputados
Reconhecida que é a posição firme do PCP contra as taxas moderadoras e não abandonando esse propósito de as eliminar por que põem em causa a universalidade do direito à saúde, tal como consagrado na Constituição da República, o PCP não deixará de intervir para que aprofunde as isenções. É este o sentido da proposta que entregaremos hoje mesmo. Uma proposta que isenta o pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e na prestação de cuidados de saúde que são solicitados, proposta que tem como objectivo as extinguir.
Apresentamos esta iniciativa por que entendemos que é imperioso travar a transferência de custos para os utentes, que é importante remover estes obstáculos que têm impedido milhares de portugueses de acederem aos cuidados de saúde e por entendermos que a saúde é um direito e como tal deve ser assegurado a todos os portugueses.
A revogação das Taxas Moderadoras continua a ter toda a actualidade e pertinência, porque são injustas, são ineficazes e penalizam a população.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
No ano em que se assinala o quadragésimo aniversário do Serviço Nacional de Saúde reafirmamos o compromisso de sempre – trabalhar para acabar com as taxas moderadoras e todos os obstáculos que impedem o acesso aos cuidados de saúde de qualidade, em segurança e atempadamente.
