Intervenção de

Revisão do Código do Trabalho - Intervenção de Jorge Machado na AR

Petição n.º 136/X (1.ª), solicitando a revisão do Código do Trabalho na parte relativa ao regime do contrato de trabalho a termo certo

 

 

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Quero, em primeira instância, saudar os peticionantes e destacar a actualidade que a petição ainda tem no debate político.

A petição, que foi subscrita por 5691 pessoas, solicita a revisão do Código do Trabalho, nomeadamente na parte do contrato de trabalho a termo certo. Pretendem os peticionantes a diminuição da precariedade.

Dizem os peticionantes, e com verdade, que a precariedade é um problema muito grave na sociedade portuguesa, quer no sector privado quer no sector público. Alertam para os elevados níveis de precariedade existente no nosso país, com particular incidência nos jovens.

Dizem que o PS ganhou as eleições - infelizmente é verdade -, e que ganhou as eleições proclamando a instabilidade, e pedem que o PS cumpra a sua palavra e que promova, uma vez que o afirmou várias vezes, a estabilidade no emprego. Também gostávamos que o PS cumprisse a sua palavra, nem que fosse por uma só vez, nesta matéria.

A verdade é que, questionado o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o Ministro do Trabalho - e o Sr. Ministro veio reiterar a sua resposta - remete para a Comissão do Livro Branco das Relações Laborais. Ora, quer as medidas e a legislação apontadas para a Administração Pública quer o «relatório de retrocesso» - e não de progresso, como, por lapso, o Sr. Ministro disse - da Comissão do Livro Branco abrem as portas para uma cada vez maior precariedade no trabalho, e não o contrário.

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,
Sr.as e Srs. Deputados:

Se o PS fizer tábua rasa das suas promessas eleitorais e esquecer as propostas que apresentou no passado nesta mesma Assembleia, se a resposta do PS for a «flexigurança» e as propostas do «relatório de retrocesso», então, iremos ter mais e mais precariedade e instabilidade no emprego.

  • Trabalhadores
  • Assembleia da República
  • Intervenções