Resposta à <A href="pe-perg-20011113-1.htm">pergunta escrita prioritária da<br />Restituições à utilização

A Comissão gostaria de precisar que o orçamento do 900 milhões de euros referido pela Senhora Deputada para o ano 2000 inclui uma despesa de 500 milhões de euros nas ajudas directas por hectare aos cereais, conforme é indicado no ponto I da síntese e no quadro 2 do anexo do relatório do Tribunal de Contas 1. A Comissão apresentou em 1992 uma proposta de regulamento 2 relativa à adopção de uma organização comum de mercado no sector da batata. Esse projecto da Comissão, que foi relançado em 1995 pela presidência espanhola do Conselho da União Europeia e em 1996 pela presidência irlandesa, não foi adoptado, em virtude da oposição de certos Estados-Membros. A Comissão transmite as informações solicitadas sobre as despesas por Estado-Membro no sector da fécula de batata directamente à Senhora Deputada e ao Secretariado-Geral do Parlamento. Dado que os pagamentos aos beneficiários são efectuados pelos organismos pagadores dos Estados-Membros e reembolsados aos Estados-Membros com base nas declarações mensais respectivas por linha orçamental, a Comissão não está em condições de fornecer os elementos solicitados pela Senhora Deputada sobre os beneficiários do regime. A Comissão encomendou um estudo, ainda a decorrer, de avaliação do sector do amido e da fécula. Só estará, portanto, em condições de apresentar a sua avaliação do regime depois de tirar conclusões com base no relatório final desse estudo, a apresentar nos próximos meses. 1 - Relatório Especial nº 8/2001 do Tribunal de Contas, de 1 de Outubro de 2001, relativo às restituições à produção da fécula de batata e dos amidos de cereais e às ajudas à fécula de batata. 2 - JO C 333 de 17.12.1992.

  • Economia e Aparelho Produtivo
  • Parlamento Europeu