Petição manifestando-se contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma
(petição n.º 308/XII/3.ª)

Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão, sem penalizações, aos beneficiários que completem 40 anos de descontos
(projeto de lei n.º 140/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Saudamos, em primeiro lugar, a CGTP-IN/Inter-reformados e os mais de 60 000 cidadãos que subscreveram e dinamizaram esta petição contra o roubo nas pensões e o aumento da idade da reforma, pela valorização das longas carreiras contributivas e que acompanham, aqui, nas galerias, esta discussão.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Esta petição que hoje discutimos data de 2013, momento em que o anterior Governo PSD/CDS desencadeava um profundo ataque aos direitos e à dignidade de milhares de reformados e pensionistas, propondo cortes definitivos nas pensões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril é, seguramente, o direito à proteção social. No nosso País existem milhares de trabalhadores com longas carreiras contributivas, iniciadas aos 14, 15 e 16 anos de idade, muitos em setores especialmente desgastantes.
Se, hoje, estes trabalhadores com 40 anos de descontos decidirem reformar-se antes dos 65 anos de idade, sofrem brutais reduções no valor das suas pensões. Tomemos como exemplo uma trabalhadora têxtil que tenha começado a trabalhar e a contribuir para a segurança social aos 16 anos. Com 40 anos de contribuições teria 56 anos de idade. Poderia aceder ao regime de flexibilização pois tem mais de 55 anos de idade e 30 de contribuições. Contudo, a aplicação do fator de redução significaria um corte de 36% no valor da sua pensão, construída já com base em descontos sobre um salário mínimo nacional muito baixo.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PCP traz hoje à discussão um projeto de lei que visa o acesso à reforma sem penalizações ou reduções, independentemente da idade, aos trabalhadores que tenham no mínimo 40 anos de carreira contributiva. É inaceitável a imposição do tempo em que as pessoas eram obrigadas a trabalhar até ao limite das suas vidas e das suas forças.
É no respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram ao País, à produção de riqueza e ao sistema público de segurança social que apresentamos esta proposta. Este projeto de lei é um contributo fundamental para a valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da dignidade de todos aqueles que têm uma vida inteira de trabalho e é uma medida de progresso e de justiça social.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Após terem sido aqui proferidas várias intervenções, é de facto visível que o principal problema da segurança social não é demográfico, é económico.
A principal ameaça à segurança social é o desemprego, é a precariedade, é a emigração, é a ausência de períodos contributivos e de ciclos contributivos.
É óbvio que os senhores do PSD e do CDS, que ao longo dos últimos quatro anos, além de terem roubado pensões, fomentaram o desemprego, a precariedade e a emigração, não querem falar disso, mas a verdade é esta, Srs. Deputados.
Hoje trazemos aqui uma proposta que pretende que aqueles que têm 40 anos de descontos, que têm uma vida inteira de trabalho às costas, possam reformar-se sem penalizações.
Os senhores acham que isso é incorreto, mas nós achamos que é de elementar justiça. Qual é a razão para quem iniciou uma carreira contributiva aos 14, 15 ou 16 anos não ter direito a uma reforma sem penalizações, depois de 40 anos de descontos?
Da nossa parte, esse é um compromisso que temos, é uma defesa que fazemos. Fizemo-lo no passado, fazemo-lo no presente e fá-lo-emos sempre, porque é de elementar justiça, pela dignidade da vida de milhares de pessoas no nosso País que começaram a trabalhar muito cedo, que tiveram uma vida inteira de trabalho em setores muito desgastantes e que os senhores humilharam e atingiram na sua dignidade.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, termino, dizendo que o compromisso do PCP, a cara do PCP, a palavra do PCP é uma: no passado como no presente, defendemos a valorização das longas carreiras contributivas, defendemos o direito a uma reforma com 40 anos de descontos, independentemente da idade. É pelo direito das pessoas e pelo desenvolvimento do País.