Demarcamo-nos claramente da perspectiva inscrita na resolução que procura atribuir um valor "constitucional" à Carta dos Direitos Fundamentais, que esta não tem, e recordamos a crítica que fizemos a tal intenção e ao conteúdo regressivo em matéria de direitos que esta encerra, aquando da sua adopção na Cimeira de Nice, enquanto outros então a apoiaram e apoiam.Demarcamo-nos claramente de uma visão de controlo e de ingerência interna nos Estados, reforçada no Tratado de Nice, que então criticámos, enquanto outros a apoiaram e apoiam.Não esquecendo, igualmente, os aspectos metodológicos que se colocam em todo o processo, consideramos que a resolução apresentada enumera um conjunto de recomendações - e cabe aqui sublinhar de que apenas de recomendações se trata - que, em termos gerais, consideramos defenderem direitos fundamentais. Entre outros, no campo das liberdades, dos direitos dos migrantes, da liberdade de circulação, do direito à privacidade, do direito à informação, da não discriminação, da igualdade entre homens e mulheres, dos direitos da criança, dos direitos das pessoas com deficiência, da defesa dos direitos sociais - nomeadamente valorizando a Carta Social Europeia revista assim como as convenções da OIT - e do acesso à justiça.Daí o nosso voto favorável.