Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Resolução sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera, no referente às derrogações<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

A pretexto do combate ao terrorismo foi desenvolvida e continua em marcha o desenvolvimento e a implantação de um vasto e complexo mecanismo de limitação de liberdades. O desrespeito por garantias fundamentais dos direitos e liberdades encontra expressão em iniciativas promovidas ao nível da UE como nos procedimentos escandalosamente superficiais que foram utilizados para a adopção de medidas de combate ao terrorismo, incluindo o Acordo-Quadro sobre o mandato de captura europeu e outras medidas contra o terrorismo. Embora lamentando que diversas propostas de alteração apresentadas pelo meu Grupo, que procuravam assegurar o respeito de princípios básicos do direito, tivessem sido rejeitadas - por exemplo, o que estabelece que uma pessoa acusada de um delito é considerada inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa; o direito a um julgamento imparcial, o direito de defesa e o direito a não ser julgado ou punido penalmente duas vezes pelo mesmo delito - a presente proposta de regulamento vem introduzir alterações que possibilitam garantir a sobrevivência das pessoas que figuram numa lista de terroristas ou de pessoas com ligações a terroristas, sem que tenha sido concluído qualquer julgamento. Daí o nosso voto.

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