Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Resolução-Acordo UE-Noruega sobre acesso recíproco a actividades de pesca no Skagerrak

Esta resolução acompanha a recomendação que visa actualizar o acordo de acesso recíproco a actividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat, entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia. Este acordo é datado de 1966 - antes da Dinamarca e a Suécia se tornarem membros da UE. A actualização, proposta pela Noruega, visa colocar o acordo antigo conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, e o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes, de 1995, nomeadamente em termos dos dispositivos de controlo, ou sobre as questões de conservação e gestão marítima. Este acordo, com as respectivas actualizações, contribui para reforçar os direitos históricos dos pescadores da região, independentemente da sua nacionalidade, considerando que os mananciais pesqueiros não conhecem jurisdições administrativas e que a actividade piscatória depende do acesso aos recursos. Envolvendo dois Estados-Membros da UE e um país terceiro, este acordo não teria de ser objecto de decisão alguma por parte da UE (Parlamento Europeu e Conselho) não se desse o caso de, sob o enquadramento institucional dado pelo Tratado de Lisboa, a gestão dos recursos vivos marinhos ter passado a ser uma competência exclusiva da UE. Votámos favoravelmente. Reiteramos todavia o nosso desacordo com o supramencionado enquadramento institucional.

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