Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Requisitos de execução e regras específicas para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário

Este relatório, referente ao destacamento de camionistas, é parte do chamado Pacote de Mobilidade, que pretende alterar a regulamentação do transporte rodoviário, de mercadorias e passageiros.

Este é o resultado das negociações com o Conselho. Não tendo havido uma aprovação final global, foram apenas votadas emendas várias, incluindo uma emenda de rejeição.

A sua aprovação implicaria o regresso ao ciclo de discussão interinstitucional. O destacamento de camionistas é uma actividade específica, que ficou fora do enquadramento da Directiva do Destacamento de Trabalhadores.

No mandato anterior não concordámos que ficasse de fora dessa directiva, nem concordámos com as propostas que foram avançadas, que promovem o “dumping” social. No nosso entendimento, o destacamento começa no primeiro dia de trabalho e a partir do momento em que o trabalhador sai do país onde está sediada a empresa para a qual trabalha.

O acordo agora apresentado logrou algumas melhorias face à versão inicial, ainda que muito limitadas. Ainda que se isente a cabotagem, a proposta continua a não alcançar todo o percurso.

O trabalhador que está em trânsito passa por diversas realidades económicas, onde o seu salário tem diferentes valores. Os princípios de garantir o melhor tratamento e de salário igual para trabalho igual deviam ser a base de todos os acordos.

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