Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Sessão Pública «Sobre os Direitos dos Reformados»

«A reposição do Subsídio de Natal sempre foi e é indissociável da luta por pensões dignas e pelo direito a uma vida melhor»

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Uma saudação calorosa a todos os camaradas e amigos que participam nesta Sessão sobre os direitos dos reformados e pensionistas, que tem lugar, num período em que, recebem pela primeira vez em muitos anos, o seu subsídio de Natal por inteiro e num só mês.

Ontem, ele foi pago aos reformados, pensionistas e idosos da Caixa Geral de Aposentações e aos abrangidos pelo sistema de Segurança Social, será pago em Dezembro. Estamos perante um exemplo muito concreto do significado de ter sido interrompida a política de exploração e de empobrecimento do governo PSD/CDS e do caminho que tem sido possível trilhar de reposição de rendimentos e direitos, para os quais a luta e a determinação do PCP tem tornado possível concretizar.

Trata-se, de facto, da reposição de um importante direito, conquistado com a Revolução de Abril, que ainda em 1974 o instituiu, ficando conhecido, então como o 13.º mês da pensão e que o anterior governo cortou em 2012 e se preparava para liquidar.

Recorda-se que decidiram pela suspensão do Subsídio de Férias e de Natal dos reformados e pensionistas para 2012 e para 2013. Tratava-se, de facto, do primeiro passo para acabar com estes importantes direitos. Foi a luta dos reformados e pensionistas, que contaram sempre com o apoio do PCP e a intervenção do Tribunal Constitucional que impediram que estes direitos continuassem confiscados no ano de 2013.

E foi nessa sequência, que o anterior governo decidiu o pagamento do Subsídio de Natal, distribuído por 12 meses tendo em vista dois objectivos; tentar ocultar o brutal corte nos rendimentos dos reformados e pensionistas, visando dificultar a percepção do valor real da pensão mensal e, a prazo, acabar com o direito.

Recorda-se, que o anterior governo PSD/CDS, que transformou a vida dos reformados, pensionistas e idosos num "inferno", se não tivesse sido afastado preparava-se para proceder a cortes em pensões e apoios sociais no valor de 600 milhões de euros a concretizar em 2016, como constava no Programa de Estabilidade e Crescimento entregue na União Europeia.

Valeu a pena lutar. Para o PCP, a reposição do Subsídio de Natal sempre foi e é indissociável da luta por pensões dignas e pelo direito a uma vida melhor. É, para nós um direito que é devido a todos os actuais reformados e pensionistas (velhice, invalidez e sobrevivência) como contrapartida de uma vida de trabalho e de descontos para a Segurança Social. Um direito da pensão social de velhice no âmbito do regime não contributivo. Trata-se, ainda, de um direito a salvaguardar, para que os trabalhadores no activo o venham a ter no futuro.

E, por isso destacamos o seu significado!

No momento em que for recebido o Subsídio de Natal, há aspectos, que se tornaram mais claros:

Primeiro - O que para alguns reformados e pensionistas pareceu ser um corte no valor mensal da sua reforma ou pensão em Janeiro de 2017 e em Janeiro de 2018, era o resultado da reposição de 50% do Subsídio de Natal que lhes haveria de ser pago, como o foi, no final do ano de 2017 e agora, da justa e necessária reposição do pagamento por inteiro, do respectivo Subsídio de Natal.

Segundo - O montante do 14.º mês do valor da pensão, que neste momento recebem, reflecte agora, com mais nitidez a reposição do poder de compra perdido entre 2010 e 2015, resultante do aumento geral das pensões registado em Janeiro último e os aumentos extraordinários de Agosto de 2017 e 2018, pelos quais o PCP se bateu com determinação.

Não podemos deixar de valorizar os avanços registados, apesar de ainda insuficientes. Eles confirmam, que os cortes nos valores das reformas e pensões não eram inevitáveis como o PSD e CDS queriam impor. Mas estes avanços, igualmente evidenciam, a justeza e possibilidade de se ir bem mais longe num caminho de reposição do poder de compra perdido pelos reformados e pensionistas, do que aquele que o Governo minoritário do PS e o BE pretendiam para a actual legislatura.

Recorda-se que, estes partidos, apenas inscreveram o objectivo de descongelamento do mecanismo de actualização anual das reformas, cujos aumentos não permitiriam a reposição do poder de compra a todos os reformados.

O PCP sempre deixou claro que, sendo indispensável pôr fim ao descongelamento anual das reformas, tal não seria suficiente. E, não desistimos!

E por isso, logo no Orçamento do Estado de 2016 avançámos com a proposta de aumento extraordinário de 10 euros para todas as pensões, a partir de Janeiro, rejeitada por PS, PSD e CDS.

Uma proposta assente em critérios de justiça e que garantia iniciar um caminho de reposição do poder de compra perdido para todos os reformados e pensionistas e garantindo ao mesmo tempo um aumento percentual maior das pensões mais baixas.

A proposta do PCP de aumento de 10 euros para todas as pensões, a partir de Janeiro de 2016 fazia falta para repor algum poder de compra como o PCP sempre afirmou: o mero descongelamento do mecanismo anual resultou num aumento insuficiente para os abrangidos e traduziu-se na continuação do congelamento de todas as restantes pensões.

Persistimos com a proposta de aumento extraordinário de 10 euros para todas as pensões a partir de Janeiro, para 2017, 2018 e, agora para 2019.

A nossa proposta não vingou integralmente, nos seus valores e pressupostos. Mas, sem ela, camaradas e amigos, não teriam sido possíveis os avanços registados.

E assim, a partir de Janeiro de 2017, o primeiro "escalão" da actualização anual passou a abranger as pensões até 842,64 euros, ainda que o valor do aumento se situasse nos 0,5%. Ao que acresceu, um aumento extraordinário, a partir de Agosto de 2017 para mais de dois milhões de reformados e pensionistas que, a partir dessa data, passaram a receber mensalmente mais 6 ou mais 10 euros relativamente ao que recebiam em Dezembro de 2016,

Pela primeira vez, em Janeiro de 2018, o mecanismo de actualização anual das reformas traduziu um aumento entre 1,8% e 1,3% resultante do crescimento económico registado neste período. Contudo, tal aumento, sem o aumento extraordinário de 10 euros proposto pelo PCP, significaria para as pensões até 588 euros (precisamente as mais baixas) um aumento abaixo dos 10 euros.

E, por isso, e em resultado da iniciativa e da determinação do PCP foi possível aprovar um aumento extraordinário em Agosto de 2018, nos mesmos moldes do registado em 2017, que assegurou um aumento mínimo de 10 euros por pensionista da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações e de 6 euros para os titulares de pensões mínimas que tiveram actualização entre 2011 e 2015.

Também para 2019 se registará aumento de todas as pensões, a partir de Janeiro, resultante do mecanismo de actualização anual. E tal como nos anos anteriores em resultado da acção do PCP no quadro da discussão do Orçamento do Estado, em debate e em curso, teremos um novo avanço: o aumento de 10 euros por pensionista com pensões até 643,35 euros, aumento de seis euros por pensionista que receba uma pensão que tenha sido actualizada no período entre 2011 e 2015.

Esta actualização extraordinária será paga pelo terceiro ano consecutivo e pela primeira vez integralmente em Janeiro de 2019, e garantirá para cerca de 80% das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, um aumento real do poder de compra perdido entre 2010 e 2015 e contempla 3,6 milhões de pensões abrangendo 1 milhão e 600 mil pensionistas.

Tal significa que chegados ao final da legislatura os aumentos extraordinários propostos pelo PCP significarão cumulativamente uma valorização mínima de 30 euros para as pensões que estiveram congeladas pelo Governo PSD/CDS e de 18 euros para as restantes.

Naturalmente que o conseguimos está aquém das expectativas e necessidades da larga maioria dos reformados, pensionistas e idosos que após uma vida de trabalho continuam a receber pensões baixas.

De facto, as pensões pagas no âmbito do sistema público são efectivamente baixas: segundo dados de Julho de 2018 as pensões médias de velhice eram de 454,19 euros; as pensões médias de invalidez de 288,70 euros e as pensões médias de sobrevivência de 236,80 euros.

Mas, as pensões baixas são a consequência da política de direita levada a cabo por sucessivos governos do PS, PSD e CDS. Política assente numa injusta distribuição da riqueza em prejuízo do trabalho e a favor do capital. Política de direita que atirou também milhares de mulheres e homens para o desemprego, para a pré-reforma e para a reforma antecipada com pesadas penalizações que levam a que muitos com longas carreiras contributivas tenham uma pensão de miséria.

São consequência ainda dos que foram obrigados a antecipar a reforma com pesadas penalizações e que é necessário colmatar como o PCP tem insistido. É preciso atender aos desempregados de longa duração, que necessitam de aceder à reforma sem penalizações.

Sim, as pensões baixas é preciso repeti-lo, são da responsabilidade da política de direita e dos seus protagonistas e não dos que recebem pensões mais elevadas pagas pelo sistema público, que são residuais, e são um direito, porque foram feitos os descontos para as puder ter, nem tão pouco dos 470 mil abrangidos pelos vários regimes de aposentação da Caixa Geral de Aposentações.

O papel do PCP, no actual quadro político, é indissociável da acção que tem desenvolvido ao longo de décadas, em que tem sido a única força política que tem assumido o seu compromisso para com o direito à reforma e a uma pensão digna, pelo direito à reforma antecipada sem penalizações para todos os trabalhadores com 40 anos de descontos para a Segurança Social independentemente da idade, e a estreita relação entre a valorização dos salários e da vida contributiva como condições para ter uma pensão digna!

Importa, recordar, que o PCP esteve contra a adopção do actual mecanismo de actualização anual das pensões, que faz depender essa actualização do crescimento da economia, que recorde-se foi adoptada por um governo do PS. É fundamental adoptar critérios de justiça nesta actualização anual das pensões garantindo efectivamente a reposição do poder de compra dos reformados, pensionistas e idosos.

A luta do PCP pela valorização das reformas e pensões e a resposta aos que têm valores muito baixos está associada à luta pelo desagravamento fiscal em sede de IRS, pelo forte investimento no papel dos serviços públicos e das funções sociais do Estado na efectivação do direito à saúde, ao transporte e à mobilidade, ao reforço dos direitos de Segurança Social para os que se encontram numa situação de vulnerabilidade económica e social, nas situações de doença e de dependência.

Domínios onde foi possível dar alguns passos nestes últimos três anos e em que se podem encontrar também a marca da iniciativa e da luta do PCP.

Deste Partido que não tem desperdiçado nenhuma oportunidade para repor direitos e rendimentos e garantir novos avanços que beneficiem as condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos.

Deste Partido que tudo tem feito para superar as limitações do actual quadro político resultante das opções estruturantes do PS, subjugado aos interesses do grande capital, e às orientações da União Europeia - em matéria de défice, do Euro e da dívida que condicionam a resposta necessária aos problemas dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas e ao melhoramento das suas condições de vida.

Opções estruturantes do Governo do PS que não permitem inverter as consequências da política de direita ao longo de décadas reflectidas nos baixos valores das reformas e pensões, na forte pobreza entre idosos, insuficiente protecção social nas situações de dependência e doença, nem o caminho privatizador da rede de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade, insuficiência de meios da rede de cuidados paliativos, degradação do acesso à saúde e despesas associadas, no acesso aos transportes e mobilidade, desertificação e envelhecimento, marginalização social e solidão.

Os avanços registados nestes últimos tempos devem ser uma fonte de energia e confiança para a justeza do prosseguimento e reforço da luta para se ir bem mais longe. Uma luta, combativa e determinada que esteve patente na grande Manifestação Nacional realizada pela CGTP-IN no passado dia 15 de Novembro, em que trabalhadores e reformados mostraram a unidade na sua luta por melhores salários, para ter melhores pensões no futuro e para garantir as receitas necessárias à Segurança Social para cumprir o objectivo de assegurar mais e melhores direitos.

Uma luta dos reformados, pensionistas e idosos, que em unidade na defesa dos seus direitos é levada a cabo pelo MURPI e por isso quero aqui saudar a realização do 9.º Congresso do MURPI, sob o lema «Força de Abril, Envelhecer com direitos», que se realiza no próximo domingo dia 25, no Fórum Lisboa.

Podem contar com os comunistas, e a sua participação neste Congresso e na acção desta Confederação que assinala este ano 40 anos neste espaço de participação que junta homens e mulheres de diferentes sensibilidades políticas e partidárias num projecto unitário que continua a ser único em Portugal - um movimento associativo de defesa do direito dos reformados, pensionistas e idosos a serem parte activa na luta pelo exercício dos seus direitos em múltiplos domínios da sociedade.

Da nossa parte afirmamos a importância de valorização dos avanços dados, na certeza que é preciso «Dar Mais força ao PCP», na luta pela ruptura com a política de direita e pelos caminhos da política patriótica e de esquerda como condição necessária à defesa do direito a envelhecer com a dignidade a que todos tem direito.

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