Declaração do Conselho e da Comissão sobre o repatriamento e reinstalação dos detidos de Guantânamo e a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros

As recentes decisões da Administração norte-americana só vêm confirmar - se necessário fosse... - o que há muito vem a ser denunciado: a existência de uma rede de rapto, sequestro, detenção ilegal e tortura promovida pelos EUA.

Tais decisões não devem servir para branquear as responsabilidades dos EUA e de governos de países da UE relativamente à sistemática violação do direito internacional e dos mais elementares Direitos do Homem

Tal como antes, impõe-se a exigência do fim total de tais ignóbeis práticas e o apuramento de toda a verdade, incluindo das responsabilidades de diversos governos de países da UE quanto à utilização do seu espaço aéreo e território para a prisão e transporte de prisioneiros ilegalmente detidos, por exemplo, para a base militar dos EUA, em Guantânamo. Tanto mais, quando é noticiado que as operações clandestinas dos EUA denominadas "rendições extraordinárias", isto é, a detenção e transporte ilegal de cidadãos, não foram postas em causa pela recente Administração norte-americana.

De forma coerente, opomo-nos a qualquer acordo entre Estados ou entre os EUA e a UE, relativamente à "transferência de prisioneiros" detidos em Guantânamo. Tal não significa que não possam ser considerados, no quadro do respeito da soberania nacional, da Constituição da República Portuguesa, do direito internacional, incluindo do direito ao asilo, decisões e pedidos livremente expresso por cada cidadão, designadamente de asilo em Portugal.