Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Zappala - coordenação dos processos de adjudicação no sector sector da água,<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

A presente directiva, seguindo de perto as orientações no âmbito da Estratégia de Lisboa, visa completar a directiva geral que estabelece as regras de coordenação no âmbito dos contratos públicos, dando resposta às especificidades das regras de adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e serviços postais. Estes relatórios enquadram-se, em grande medida, na filosofia mais geral de liberalização e privatização dos mercados/serviços públicos, que tiveram um novo impulso na último Conselho de Primavera, nomeadamente nestes sectores básicos. Há igualmente uma ligação com as próximas negociações da OMC, não só sobre o acordo geral para a liberalização dos serviços – o GATTS – mas também na inclusão da questão da abertura dos mercados/contratos públicos que ficou na agenda de Doha e à qual a UE dá muita importância. Ora, tratando-se de sectores essenciais ao nível sócio-económico não podemos deixá-los ao sabor dos desígnios do mercado, obedecendo aos princípios da abertura dos mercados e da não discriminação, limitando o poder dos Estados e das administrações nacionais. Também por isso, rejeitamos a actual proposta.

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