Declaração de voto de João Pimenta Lopes no Parlamento Europeu

Relatório Voss sobre Direitos de Autor no Mercado Único Digital

Defendemos que se consagre na legislação, de forma inequívoca e precisa, a obrigatoriedade dos autores, criadores, artistas, intérpretes, jornalistas, receberem a devida retribuição financeira pela utilização das suas obras e do seu trabalho.

Objectivo que deve responsabilizar, na sua concretização, as grandes empresas responsáveis e proprietárias dos veículos ou suportes de divulgação ou comunicação e as empresas proprietárias dos meios de divulgação. É destas grandes empresas que os autores devem ser protegidos e não dos utilizadores e público em geral.

A justa retribuição que lhes é devida não é nem deve ser incompatível com a divulgação tão ampla quanto possível das obras. Pelo contrário. Tão pouco deve justificar soluções perversas, envolvendo práticas hipervigilantes ou de censura digital - que o resultado final desta votação, não exclui.

Os deputados do PCP no PE defendem a democratização da cultura, a liberdade de criação e fruição culturais, o multilinguismo e a diversidade cultural, assim como recusam a submissão da cultura à estrita lógica do mercado.

Várias propostas de alteração à Directiva apresentadas pelos deputados do PCP no PE visaram responder às justas reivindicações dos autores, e acautelar também as preocupações que nos foram transmitidas por diversas instituições públicas, com actividade no domínio do ensino e da cultura. A rejeição destas propostas pela maioria do PE reforça as razões para o nosso voto contra.

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