Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Stevenson sobre a gestão do esforço de pesca do Atlântico<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Era necessário enviar um sinal inequívoco à presidência do Conselho, dado que a proposta de compromisso, apoiada pela Comissão e promovida pela Espanha, que visa a criação de uma zona única atlântica para gestão do esforço de pesca, sem a divisão das actuais zonas de conservação, não só não serve o desenvolvimento de uma política sustentável no domínio das pescas, como teria efeitos nefastos, nomeadamente para Portugal, ao nível das medidas de conservação em curso e ao nível sócio-económico, quer para frota, quer para as regiões dependentes do sector. Por isso, contribuímos e defendemos a aprovação da alteração 20 ao presente relatório, tendo em conta que propõe a manutenção dos actuais regulamentos por um período de dez anos, após os quais o regime será novamente avaliado. Gostaríamos de afirmar, apesar de todas as remanescentes propostas ao regulamento terem ficado caducas, que a Comissão de Pescas aprovou a nossa proposta de extensão até às 200 milhas da limitação do acesso da zona exclusiva económica dos Açores e da Madeira. É necessário que o Conselho tenha também esta proposta em conta nas negociações de compromisso.

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