Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Sterckx - Reforço da segurança marítima<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

No relatório foram incorporadas, em Comissão parlamentar, algumas das nossas propostas, designadamente: - a necessidade dos Estados membros disponibilizarem os meios necessários para as inspecções, o que deverá passar pelo reforço do número de inspectores e pela melhoria das suas condições e meios de trabalho; - a importância de marítimos qualificados para a necessária manutenção preventiva dos navios; - a existência de meios de combate imediato à poluição em pequena escala nos navios que transportam mercadorias perigosas; - a dotação dos portos de refúgio de meios necessários à execução dos respectivos planos de emergência. No entanto, foram rejeitadas algumas importantes, entre as quais: - a apresentação de uma proposta sobre as condições sociais, de vida e de trabalho dos marítimos, a serem respeitadas a bordo; - a delegação da competência de certificação a empresas que reunam as necessárias competências técnicas para o fazerem e que sejam independentes das sociedades armadoras; - a criação de uma comissão de inquérito do Parlamento Europeu. Mas, na votação em plenário, acabou por ser votada favoravelmente a criação de uma Comissão Temporária, o que demonstra que a nossa posição acabou, de algum modo, por ser vencedora. Daí o nosso voto final.

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