Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1306/2013

A proposta de regulamento sobre o financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC) fornece o quadro legislativo para adaptar as atuais regras de financiamento, gestão e acompanhamento a um novo modelo de execução da PAC.

O objetivo do novo sistema será alcançar mais subsidiariedade, atribuindo maior responsabilidade aos Estados-Membros, propondo uma mudança entre a garantia da conformidade de uma única transação para uma monitorização do desempenho do sistema em cada Estado-Membro.

Por outras palavras estamos perante a primeira tentativa de responsabilizar ainda mais os Estados-Membros pela utilização dos fundos da PAC, quando estes são ainda mais balizados e atribuídos segundo as regras impostas pela UE e, em última instância, a abertura da porta para uma renacionalização desta política comum inaceitável. Votámos contra.

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