Este debate sobre o futuro da Política Comum de Pescas culmina um
importante trabalho da Relatora Deputada Rosa Miguélez e da Comissão de
Pescas, que incluiu uma visita a Portugal e um debate em Lisboa com
representantes dos diversos intervenientes neste sector económico
estratégico para a União Europeia, e em que tive também oportunidade de
participar.
De todo o trabalho preparatório sublinho,
igualmente, o acolhimento que tiveram algumas das propostas que
apresentei sobre este sector fundamental para o abastecimento alimentar
e vital para o emprego e para a coesão económica e social das regiões
periféricas e litorais da União, esperando que o plenário não altere a
decisão.
Destaco, de um modo especial, a posição de rejeição de
qualquer proposta de instauração de um sistema de quotas individuais ou
de quotas individuais transferíveis ao nível da União, o que se
traduziria na privatização dos recursos haliêuticos e na
concentração/verticalização das capturas, com consequências negativas
ao nível sócio-económico e ambiental.
Sublinho, também, a
rejeição da intenção da Comissão de reduzir substancialmente as ajudas
estruturais no sector das pescas, tendo em conta as dificuldades
sócio-económicas que o sector atravessa, considerando que, à luz dos
resultados passados, deveria haver uma redistribuição equitativa das
mesmas.
Por último, uma referência à aprovação da proposta de
criação de um programa comunitário específico de apoio à pequena pesca
costeira e artesanal, a defesa do respeito do princípio da preferência
comunitária, o sublinhar da necessidade de melhoria das condições de
trabalho e de participação dos pescadores na gestão, a defesa da
manutenção do actual regime de utilização exclusiva da faixa costeira
das 6-12 milhas marítimas que, no entanto, gostaria que fosse até às 24
e no caso das regiões ultraperiféricas pelo menos até às 50 milhas,
propostas que, lamentavelmente não passaram, o mesmo tendo acontecido
com as indemnizações compensatórias para a industria das conservas e a
flexibilidade anual de revisão para os TAC plurianuais.
De
qualquer modo, considero que apesar das contradições e alguns aspectos
negativos o relatório é globalmente positivo e agradeço à Senhora
Deputada todo o seu empenhamento neste trabalho.
