Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Rothley - Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Aproveitando a passagem da decisão no Conselho sobre o "Estatuto do deputado ao PE" da unanimidade para a maioria qualificada (Tratado de Nice), o PE volta a insistir numa proposta com aspectos de que discordamos. Entre outros aspectos, discordamos da criação de um subsídio parlamentar mensal, igual para todos os deputados, independentemente dos países que representam. Os deputados ao PE são eleitos em círculos nacionais. Logo, estão, e devem continuar a estar, vinculados a esses círculos. A criação de um subsídio parlamentar único insere-se numa concepção federalista do mandato de deputado ao PE, visando transformar o actual deputado nacional no PE no futuro "deputado europeu", visão de que discordamos. Por outro lado, como temos vindo a salientar, as realidades sociais dos países da UE são muito diferenciadas, tornando inevitável, com a concretização desta medida, a existência de situações de profunda desigualdade e disparidade face à realidade salarial dos trabalhadores e de eleitos e titulares de cargos públicos em diversos países, como é o caso de Portugal, o que seria completamente incompreensível. Pelo que, o salário de um deputado ao PE deve ter por referência o salário dos deputados parlamentares nacionais do país onde foi eleito. Daí o nosso voto contra.

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