Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Piia-Noora Kauppi - visa criar um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Confirmámos a rejeição da proposta da Comissão que, em nome do combate às distorções de concorrência no mercado interno e da protecção do ambiente, na base do princípio poluidor-pagador, pretende a harmonização gradual, a um preço mais elevado, da fiscalidade do gasóleo profissional, e separar os regimes de tributação reservados a fins profissionais dos que têm fins privados. Esta proposta de directiva, que já tinha sido rejeitada pelo Parlamento Europeu, enquadra-se na estratégia apresentada no Livro Branco "A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010", onde se afirma pretender redistribuir a carga fiscal entre "utentes" e "contribuintes" e reflectir nos "utentes" os custos "reais" do transporte. A Comissão pretendia "uma tributação progressiva do uso das infra-estruturas de transportes e o reforço da coerência do sistema fiscal" e criar, num espaço de dez anos, um sistema fiscal a nível europeu, que inclua os impostos de registo e circulação, um sistema "inteligente" de tarificação das infra-estruturas e a harmonização da tributação dos combustíveis. Fixava também taxas mínimas de imposto especial para a gasolina sem chumbo e uma taxa central para o gasóleo profissional. Ora, tendo em conta as nossas discordâncias relativamente à maioria destas propostas, apoiámos as posições da relatora de rejeição da proposta da Comissão, o que aconteceu mais uma vez.

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