Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Paasilinna sobre o Quinto Relatório sobre a Aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE

Não podemos deixar de criticar os pressupostos deste relatório,
nomeadamente quanto ao acelerar da liberalização do sector das
telecomunicações, partindo do pressuposto que tal processo trouxe
consequências positivas aos utentes deste serviço, bastando, para tal,
partir da análise da experiência em Portugal. A Portugal Telecom,
empresa pública alvo de um investimento público de muitos milhões de
contos, foi parcialmente privatizada, tendo como consequência o aumento
dos preços que atingiram os denominados "utentes residenciais" (a
maioria da população) que tem hoje as "tarifas mais caras da Europa".
Ao nível dos trabalhadores, verificou-se a redução de milhares de
postos de trabalho, o aumento do ritmo de trabalho, e a utilização de
trabalhadores sem direitos e com baixos salários, em muitos casos. Ou
seja, a aplicação de uma lógica de máximo lucro, num sector altamente
lucrativo, deu origem a pressões para cortes no investimento, afectando
a qualidade de serviço universal garantido à generalidade dos utentes.
Pensamos não ser este o caminho. É necessária a existência de um
serviço público de telecomunicações moderno, incorporando os avanços do
desenvolvimento técnico e científico. Um serviço público com custos
acessíveis, em condições de igualdade, garantindo o direito dos utentes
e como factor de desenvolvimento equilibrado. E igualmente com a
melhoria das condições de emprego para os trabalhadores deste sector.

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