Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Relatório Hazan sobre a avaliação do mandato de captura europeu<br />Declaração de Voto de Pedro Guerreiro

Como sublinhámos em 2001, a pretexto da luta contra o terrorismo, a Comissão Europeia avançou com propostas que ultrapassando em muito a necessária cooperação entre os Estados e instrumentos jurídicos já existentes - como a extradição -, procurou avançar na supracionalização de aspectos centrais da Justiça, agredindo a soberania dos Estados e o seu dever de salvaguarda dos direitos dos seus cidadãos. Afirmávamos então que "mandado de captura europeu", que tem, entre outros, o objectivo de suprimir o princípio da dupla incriminação - mesmo que de forma limitada - seria um "cavalo de Tróia", que serviria para alicerçar mais avanços supranacionais. O presente relatório confirma as nossas críticas. Este considera como obstáculo a "soberania judiciária", assim como o que designa por "ingerência do poder político" existente no processo de extradição, mesmo que por motivos de "respeito dos direitos fundamentais". É significativo que o Tribunal constitucional alemão tenha anulado a legislação de transposição do mandato de captura europeu, e que na sequência desta decisão vários Estados-Membros tenham voltado a aplicar os instrumentos de extradição. Decisões que o relatório crítica, defendendo a activação da denominada "passerelle" prevista "no artigo 42º do Tratado da União Europeia", integrando deste modo o mandado de detenção europeu no "primeiro pilar".

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