Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Começaria por uma referência ao relatório sobre o Relatório do Provedor de Justiça, que foi aqui apresentado pelo Sr. Deputado João Lobo, que interveio pelo PSD mas foi o relator deste Relatório na 1.ª Comissão e queria, por isso, saudá-lo.
Já temos tido discordâncias violentas, e vamos continuar a ter, mas creio que é justo dizer que o Sr. Deputado João Lobo, que exerceu funções na 1.ª Comissão e daí que conheça o trabalho que tem desenvolvido, tem assumido e chamado a si, com grande empenho, soluções parlamentares daquelas que não são mediatizadas. Temos aqui uma atividade parlamentar mais exposta e temos outra que não o é, e queria testemunhar o enorme empenho e qualidade que o Sr. Deputado João Lobo tem posto na forma como exerce o seu mandato na 1.ª Comissão.
Este relatório que já foi aqui elogiado espelha isso e não queria deixar de fazer esta referência, pois estamos em tempo de balanço. Teremos outras oportunidades para discordar em questões muito relevantes.
Quanto ao Relatório do Provedor de Justiça, queria também salientar a sua enorme importância e a sua enorme qualidade. É um Relatório que, para além de muito bem apresentado, o que não é uma questão de somenos, tem um conteúdo riquíssimo e é um instrumento fundamental para que se perceba o funcionamento da nossa Administração Pública na sua relação com os cidadãos, que é uma dimensão indispensável.
A Administração Pública existe essencialmente para isso, não existe para dificultar a vida aos cidadãos, existe para lhes facilitar a vida. Esta vertente nunca pode ser esquecida e o facto de o Relatório do Provedor de Justiça ser tão pormenorizado relativamente ao elenco das questões que são suscitadas junto da Provedoria, ao tratamento que lhes é dado e à resposta que é obtida é fundamental para que se possa fazer esse retrato e para que se possa melhorar a atividade da Administração Pública, havendo, naturalmente, vontade política para o fazer.
Este Relatório espelha também a enorme credibilidade que a Provedoria de Justiça suscita junto dos cidadãos. O facto de haver tantos milhares de cidadãos que apresentam as suas queixas ao Provedor de Justiça — um quadro que está basicamente estabilizado no último ano, embora tenha registado um aumento significativo a partir de 2011, o que, evidentemente, tem a ver com a situação social que tem sido criada aos portugueses e que se tem refletido no aumento de queixas relativamente ao funcionamento da Administração Pública e até relativamente a medidas legislativas que os cidadãos, justamente, consideram que são lesivas dos seus direitos e, por isso, recorrem ao Provedor de Justiça — significa que os cidadãos reconhecem que vale a pena apresentar queixas ao Provedor de Justiça, porque esta instituição é uma instituição atenta às queixas dos cidadãos e que lhes dá o tratamento devido. Portanto, os cidadãos não ficam sem resposta, quando recorrem ao Provedor de Justiça.
E, de facto, temos aqui um retrato da relação da Administração Pública com os cidadãos, quando vemos as áreas governativas que são objeto de mais queixas por parte dos cidadãos e que o Relatório do Provedor de Justiça salienta: a segurança social, o emprego público, a fiscalidade e a administração da justiça. Temos aqui quatro áreas relativamente às quais os cidadãos têm, de facto, muita razão de queixa e têm feito sentir as suas razões junto do Provedor de Justiça.
Para além disso, este Relatório está muito bem sistematizado, as matérias estão muito bem arrumadas, temos o capítulo dos direitos ambientais, urbanísticos e culturais, a parte relativa aos agentes económicos, aqui incluindo os direitos dos trabalhadores. E, aqui, obviamente, a área de intervenção do Provedor de Justiça dirige-se fundamentalmente às relações de emprego público e não tanto às relações da área do direito do trabalho, no que se refere a empregadores privados, mas, mesmo nesta área do emprego público, há, de facto, muitas razões de queixa ao Provedor, por parte dos trabalhadores.
Temos, depois, a parte relativa às reclamações dos contribuintes, dos consumidores, e é dada também uma particular atenção aos direitos sociais, à satisfação dos direitos sociais, designadamente nas áreas da saúde, da educação, da justiça e segurança. Nesta área da justiça e segurança, é justo salientar a atenção que os Provedores de Justiça têm dado ao sistema prisional.
O antigo Provedor de Justiça, o Dr. Menéres Pimentel, foi pioneiro nessa matéria, ao fazer um pormenorizadíssimo estudo sobre o sistema prisional, mas tem sido seguido, de uma forma muito digna, pelos provedores seguintes e também pelo atual Provedor, o Prof. Dr. José de Faria Costa, aliás, profundo conhecedor da matéria penal e processual penal, que tem dado uma grande atenção ao sistema prisional, como é justo que tenha sido dada.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria referir a atividade do Provedor em matéria de pedidos de fiscalização da constitucionalidade. O Provedor de Justiça, dando sinal, de facto, da sua independência no exercício do cargo, tem vindo a suscitar, junto do Tribunal Constitucional, a fiscalização da constitucionalidade de diplomas legislativos de importância fundamental e é preciso dizer que, em resultado dessa atuação do Provedor, tem havido ganho de causa para os cidadãos em matéria de fiscalização da constitucionalidade.
Sr. Presidente, isso é um incentivo para que possa elogiar mais colegas nossos, quando for o caso.
Agradeço, obviamente, a tolerância, Sr. Presidente, mas a minha intervenção está concluída.