Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório De Rossa - Envolvimento dos trabalhadores na Sociedade Cooperativa Europeia<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Com a proposta de Directiva de que trata este relatório a Comissão pretende completar o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores. Para além das questões jurídico-institucionais que todo este processo envolveu, trata-se de apreciar essencialmente o seu conteúdo relativamente à conciliação do envolvimento e dos direitos dos trabalhadores na sociedade cooperativa europeia. Ora, de um modo geral, o relator aceita as propostas da Comissão e limita-se a apresentar um número limitado de elementos novos, que dizem respeito designadamente: ao equilíbrio da perspectiva do género; à responsabilidade social das sociedades e ao nível de protecção dos representantes dos trabalhadores, que deve ser igual à que é conferida aos representantes dos trabalhadores a nível nacional. De igual modo, é proposta a supressão da cláusula que permitia aos Estados-membros não aplicar o regime da participação dos trabalhadores no caso de constituição de uma sociedade cooperativa europeia pela fusão de duas cooperativas, o que claramente punha em causa direitos dos trabalhadores, pelo que se impõe a sua supressão.

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