Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Berenguer Fuster - Marca comunitária<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Este é um processo de consulta que visa alterar o regulamento nº 40/94 sobre a marca comunitária, o que aparentemente não tem importância. Mas assim não é. De facto, existe aqui uma relação entre as marcas comunitárias e as denominações de origem ou indicações geográficas, o que lembra o caso do queijo limiano, em Ponte de Lima, e mesmo a questão dos vinhos. Daí os perigos das alterações 1 e 2 do relatório. Embora afirme que uma marca comercial não pode, em caso algum, coincidir com uma indicação geográfica ou uma denominação de origem, o relator afirma que estas poderão ser incluídas quando os produtos por ela abrangidos tenham o direito de as utilizar. Ora, isto pode significar uma protecção comercial de marcas pertencentes a um titular, geralmente empresa, pondo em causa a denominação de origem, como aconteceu com o queijo limiano. Por isso, o nosso voto de abstenção.

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