Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O Relatório Anual sobre a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, com dados relativos ao ano de 2016 confirma o que tantas vezes o PCP denunciou:

A consagração dos direitos da lei não significa, por si só, a concretização desses direitos na vida. Da lei à vida existe a realidade sentida todos os dias nos locais de trabalho e que se caracteriza pela negação e incumprimento de direitos consagrados na Constituição:

O direito de que a trabalho igual corresponda salário igual;
O direito à articulação da vida familiar, pessoal e profissional;
O direito ao emprego com direitos.

Do Relatório em análise destacamos alguns dados:

As disparidades salariais persistem, auferindo as mulheres 80% da remuneração média mensal dos homens. Quanto maior é a qualificação profissional, maior é a disparidade salarial entre homens e mulheres.
As matérias relacionadas com os horários de trabalho continuam a ser as principais matérias que são alvo de parecer e queixas na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.
No ano de 2016 deram entrada na CITE 1.229 processos de não renovação de contrato de trabalho a mulher grávida, puérpera e lactante, sendo que sobre estes não está previsto a obrigatoriedade de parecer da CITE.

O PCP tem proposta sobre esta matéria, em discussão na especialidade, na qual defendemos que se torne obrigatório e vinculativo o parecer da CITE sobre o despedimento e não renovação de contratos de trabalho a mulheres grávidas puérperas e lactantes.

Não basta que as entidades patronais informem a CITE, é urgente garantir, nestas situações, a elaboração de parecer obrigatório e vinculativo da CITE que assegure que o despedimento não é ilícito.

Parece-nos claramente insuficiente que de um total de 36.000 visitas inspetivas da ACT apenas tenham sido detetadas 30 infrações e 140 advertências relativas a matéria de igualdade e não discriminação.

A falta de inspetores e outros profissionais da ACT e da CITE não podem significar menos fiscalização e assim criar melhores condições para negar e desrespeitar os direitos dos trabalhadores.

É urgente garantir todos os inspetores em falta e todos os meios humanos da CITE que garantam a eficácia no cumprimento da lei e respeito pelos direitos dos trabalhadores.

O PCP continuará a intervir e a lutar para que a igualdade seja uma realidade na lei, mas também na vida de todos os dias.

Disse.