Intervenção de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Relatório anual de 2016 relativo à protecção dos interesses financeiros da UE – Luta contra a fraude

O relatório em geral, observa que os resultados na luta contra a fraude são globalmente positivos, com uma redução do número total e valor de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas relatadas em 2016, no entanto, os relatórios registam o importante número de irregularidades fraudulentas e não fraudulentas no desenvolvimento rural, na política de coesão e nas pescas.
A diversidade de sistemas jurídicos e administrativos nos Estados Membros é um ambiente desafiador para combater irregularidades e fraudes. Tendo em conta as responsabilidades partilhadas entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como a principal responsabilidade dos Estados-Membros pela recolha de recursos próprios (em especial o IVA e os direitos aduaneiros), cabe a ambos intensificarem os seus esforços para lutar eficazmente contra a fraude.
Importa relevar que muitas das irregularidades não são fraudulentas. Esta questão é muito importante porquanto sabemos a enorme carga burocrática que a ultima revisão da PAC trouxe aos agricultores e em particular o chamado greening. Neste sentido, acompanhando a necessidade de reforçar o controlo e assegurar que os fundos sejam aplicados de forma transparente e regular, apelamos também à simplificação dos procedimentos como elemento necessário para fazer diminuir as inconformidades.

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