Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Anne Ferreira relativa aos edulcorantes para utilização dos géneros alimentares<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Os recentes escândalos alimentares mostram bem os riscos existentes ao nível da segurança alimentar, nomeadamente quando o primado do lucro, aliado à falta de fiscalização e, muitas vezes, legislação permissiva, parece imperar sobre as preocupações de saúde pública. É no contexto da indústria agro-alimentar que entram os aditivos alimentares, os “E” que costumamos ver nos rótulos dos produtos alimentares, servindo propósitos específicos, da conservação à coloração, e que devem ter um controlo efectivo para averiguar os seus riscos para a saúde pública. A Directiva-Quadro 89/107/CEE, relativa aos aditivos alimentares, prevê a adopção de directivas específicas destinadas a harmonizar a utilização de diferentes categorias de aditivos em géneros alimentares. É nesse contexto que se pretende alterar a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares. Assim, apoio as duas principais propostas do Parlamento Europeu que impedem que edulcorantes, não conformes com a legislação comunitária revista, possam ser comercializados e utilizados até ao esgotamento das existências, tal como a proposta de recusa de atribuição à Comissão do poder de decisão sobre considerar se uma substância é edulcorante ou não, até à revisão da legislação quadro.

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