Relativamente ao Projeto de Resolução n.º 648/XIII/2.ª – Recomenda ao Governo que estabeleça, com urgência, o acordo de permuta dos terrenos da extinta EB 2,3 Fernando Pessoa com os da nova Escola Básica Fernando Pessoa

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra este Projeto de Resolução por entender que o mesmo poderia abrir o precedente de tratamento, pela Assembleia da República, de matérias que devem ser tratadas ao nível das autarquias locais.

Entendemos também que a antiga escola EB 2, 3 Fernando Pessoa deveria ter sido intervencionada (e não desativada), devendo a nova escola ser uma Escola Secundária – existem duas escolas secundárias no concelho de Santa Maria da Feira, sendo este um dos mais populosos concelhos do distrito de Aveiro. Muitos jovens de Santa Maria da Feira, devido à falta de resposta pública, têm que sair do seu concelho para continuar os seus estudos.

Estando a antiga EB 2,3 Fernando Pessoa desativada e o seu edificado a deteriorar-se, entendemos que deve ser feita uma intervenção que garanta o seu aproveitamento para garantir respostas públicas necessárias no concelho.

Não nos opomos à permuta de terrenos, mas esta é uma matéria que deve ser tartada diretamente entre a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e o Governo.

Assembleia da República, 30 de junho de 2017

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