Declaração de Voto

Relativa ao Voto n.º 349/XIII/2.ª, apresentado pelo PS, de Saudação pela saída do procedimento por défices excessivos e ao Voto n.º 352/XIII/2.ª, apresentado pelo CDS, de Saudação aos portugueses pela saída de Portugal do procedimento défices excessivo

A ideia que alguns tentam propalar de que a saída do Procedimento por Défice Excessivo afasta os constrangimentos e condicionalismos impostos pela União Europeia é falsa. Na realidade, mesmo fora deste Procedimento o nosso país continua sujeito a variadíssimos constrangimentos e imposições da União Europeia resultantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento, da União Económica e Monetária, do Pacto Orçamental, do Semestre Europeu, entre outros.

Que não haja dúvidas que as instituições da União Europeia continuarão a tentar impor ao nosso país orientações contrárias ao interesse nacional e não hesitarão, tal como fizeram até agora, em recorrer a pressões, à chantagem e à ingerência. Isso foi, aliás, notório nas declarações de vários responsáveis da União Europeia que, logo após a confirmação da saída do Procedimento por Défice Excessivo, começaram a invocar alegados desequilíbrios macroeconómicos para tentar limitar e condicionar as opções soberanas do nosso país.

As restrições ao investimento público, as cativações orçamentais que agravam a afectação de financiamento em áreas como a saúde, a educação, a cultura ou a modernização do sistema de transportes e a recusa em ir mais longe na reposição de direitos e rendimentos é um resultado directo da aceitação, pelo Governo, dos constrangimentos e imposições da União Europeia.

O que o País precisa é prosseguir e levar mais longe a reposição de direitos e rendimentos, com vista a melhorar as condições de vida dos trabalhadores e do povo, caminho que é, aliás, imprescindível para assegurar um crescimento económico sustentável e a criação de emprego.

A resposta aos problemas nacionais exige uma política capaz de vencer os défices estruturais da economia portuguesa e de recuperar os instrumentos indispensáveis à sua soberania, política essa inseparável da ruptura com os interesses do capital monopolista e com a submissão aos ditames da União Europeia.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra os dois votos referidos em epígrafe.

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