Nota do Gabinete de Imprensa do PCP

Rejeitado projecto de lei que proíbe o recurso à arbitragem por parte do Estado

1. Na última semana, a conjugação dos votos contra de PS, PSD e CDS/PP rejeitou um importante projecto de lei do PCP que «Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal».

O que aconteceu sem argumentação séria e consentânea, à margem de um debate aprofundado e à revelia de uma auscultação que se justificavam tanto mais quanto são conhecidas e do domínio público opiniões críticas, no meio judicial, do regime existente.

2. A iniciativa do PCP visava pôr fim à possibilidade de o Estado recorrer à arbitragem privada, aos tribunais arbitrais como forma de resolver os conflitos decorrentes da aplicação de contratos administrativos, bem como em matéria tributária.

Com o argumento, recorrente, da incapacidade do Estado para resolver os atrasos dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dada a falta de meios que competia ao Estado dotá-los para estarem aptos a resolver todo o tipo de conflitos, foram sendo encontrados mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos.

Donde resultou que cada vez mais matérias da competência dos tribunais do Estado tenham vindo a ser daí retiradas, num movimento que se torna claro e incontornável, que é o da transferência da função judicial para o domínio privado.

A utilização dos tribunais arbitrais no domínio, por exemplo, das parcerias público-privadas, tem sido verdadeiramente ruinosa para o Estado.

Na definição dos contratos de parcerias público-privadas o que tem acontecido como regra é subtrair tais contratos à justiça realizada pelos tribunais do Estado, atribuindo essa competência aos tribunais arbitrais.

3. Esta votação revela, mais uma vez, que em matérias estruturantes – neste caso a Justiça, função soberana do Estado - os partidos da política de direita se continuam a entender e a pactuar.

Trata-se efectivamente de um Pacto de justiça informal, mas que tem dado corpo às políticas de justiça dos sucessivos governos, actual incluído, seja no acesso dos cidadãos à justiça, seja no seu financiamento, seja na crescente tendência para a sua privatização.

O PCP assegura que não deixará de lutar para que se criem condições para alterar o actual regime legal e de prosseguir a sua intervenção para, também no domínio da Justiça, defender e reforçar o regime democrático.

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